A Secretaria Municipal de Fazenda reuniu, na manhã desta sexta-feira (17), empresários do setor automotivo, que atuam na revenda de veículos, no auditório do Paço Municipal, para repassar orientações sobre boas práticas no uso dos espaços públicos.
A secretária Municipal de Fazenda, Rane Curto, explica que a iniciativa busca orientar, de forma pedagógica, os empresários do setor sobre a legislação municipal que trata da ocupação dos espaços públicos, e assim, fortalecer também a parceria entre o setor e a administração municipal.
A secretária destaca que a gestão municipal vem recebendo um grande número de reclamações de munícipes junto a ouvidoria quanto a ocupação irregular das calçadas por algumas empresas que atuam na revenda de veículos usados.
———— CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ————
———————————————————————————
Rane reforça que a legislação municipal proíbe a ocupação das calçadas, que devem ficar livres para a passagem de pedestres.
Ela ressalta que é importante orientar sobre garantia da acessibilidade, porque a ocupação das calçadas prejudica o cidadão, especialmente, pessoas cadeirantes, com problemas de mobilidade, idosos e pessoas que utilizam carrinhos para transportar bebês, que acabam ficando mais expostas a riscos por não poderem utilizar as calçadas e terem que disputar espaço com veículos na via pública.
Durante a reunião, a secretária reiterou aos empresários que o Município vem recebendo inúmeras denúncias da ocupação dos passeios por empresas do setor, que a prática é proibida pela legislação municipal, com previsão de multa para quem descumprir, e, portanto, é importante que a situação possa ser resolvida por meio do diálogo, evitando a necessidade de sanções administrativas.
“A intenção da Prefeitura é orientar e não punir”, conclui.
Código de Posturas
O art. 155 da Lei 2122/94 estabelece que é proibido ameaçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos, nas ruas, praças, passeios, estradas a caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, ou quando exigências policiais o determinarem.
Finalmente uma administração que vê isso como um empecilho. Andar em Rondonópolis parece ser uma missão de sobrevivência. Temos que desviar dos objetos colocados nas calçadas muitas vezes nos colocando em perigo. Além dos veículos, temos bares, lojas, restaurantes e outras situações que insistem em descumprir a lei. “Tudo em nome do comércio” inclusive a transgressão a lei. Esperamos que depois de orientados e se persistirem essas práticas haja o cumprimento da lei com aplicação de sansões cabíveis dentro da lei.