Um projeto de lei pretende assegurar mais transparência na gestão fiscal da administração pública municipal. O vereador recém-empossado Thiago Silva ingressou com um projeto que prevê a criação do Portal da Transparência do Município de Rondonópolis, no qual seria disponibilizada na internet, com livre acesso aos interessados, toda a execução financeiro-orçamentária municipal.
Thiago Silva explicou que a proposta segue um modelo já utilizado em outras cidades, principalmente do Sul do Brasil, com as devidas adaptações à realidade local. O projeto de lei em questão foi lido na sessão desta semana da Câmara Municipal e, como neste começo de ano ainda são poucos os projetos em tramitação, há a expectativa de que o mesmo entre em votação na próxima quarta-feira (06/02).
Na verdade, o vereador observa que o projeto cumpre preceitos constitucionais, como o princípio da publicidade da administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com preceitos que asseguram a transparência, e a legislação federal, com garantia do acesso às informações da gestão pública. “A divulgação e publicidade das ações governamentais e dos instrumentos de gestão pública ganharão um novo impulso quando o cidadão acompanhar e obtiver conhecimento das prioridades na aplicação dos recursos públicos”, consta na justificativa.
Conforme o vereador, o Portal da Transparência do Município também é uma forma de garantir o controle social do poder público. Ele argumenta, na justificativa, que, ao acessar as informações, o cidadão ficará sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado e passará a ser um fiscal da correta aplicação dos impostos, sobretudo, ampliando as condições de controle e fiscalização.
Ao Jornal A TRIBUNA, Thiago Silva informou que a propositura não causará ônus ao Município. Nesse contexto, ele informa que o Portal da Transparência do Município seria criado na própria página da Prefeitura, na internet, podendo ser trabalhada pelos servidores da tecnologia da informação (TI) e de comunicação social. “Vai ser usada a estrutura que a Prefeitura já possui”, assegura.
Um dos artigos do projeto prevê que o portal seja permanentemente atualizado. Outro cobra a existência de um mecanismo de consulta e acompanhamento da tramitação de solicitações ou requisições de serviços públicos, incluindo consultas e exames. Algumas outras exigências são: sistema de busca, glossário, canal interativo para solução de dúvidas, “mapa do site”, entre outras.
SAIBA MAIS
No Portal da Transparência Municipal, conforme o projeto, constariam informações de interesse público de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município. Para exemplificar, estariam sujeitos à publicação extratos de convênios firmados, receitas, demonstrativo da receita orçada com a arrecadada, demonstrativo da despesa autorizada com a realizada, balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial, gastos com pessoal, relação nominal de patrimônio público, relação da dívida fundada, contratos administrativos, dados relacionados às despesas com publicidade institucional, relatório de liberação de recursos para pagamento de despesas dos servidores, relação completa dos servidores ativos, listagem das empresas cadastradas para obtenção de áreas nos distritos industriais, entre outras. Para evitar as reclamações quanto aos critérios para liberação de casas populares, propõe que no portal haja uma lista dos interessados cadastrados para obtenção dos imóveis. Esses são apenas alguns exemplos das dezenas de informações a serem disponibilizadas.
