A assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Rondonópolis explicou, ontem, que o projeto da vereadora Luciene Soares de Lima (PP) que disciplina o horário de distribuição de panfletos, folders e correspondências no município teve o parecer contrário devido, principalmente, ao fato de que não caberia à Câmara, de acordo com a Lei, legislar sobre questões trabalhistas, isso, conforme a assessoria, fere o Pacto Federativo que determina as funções de cada grupo de representantes. O projeto da vereadora proíbe a entrega de panfletos, folders e correspondências no horário da tarde, liberando apenas para o período da manhã. A assessoria jurídica ainda lembrou que o projeto que foi aprovado na quarta-feira, mesmo com parecer contrário, não é restrito apenas ao trabalho dos Correios. Isso, segundo especialistas poderia abrir um precedente perigoso, pois todas as entregas de correspondências e documentos poderiam se enquadrar na Lei da vereadora Luciene. Por outro lado, o projeto que foi aprovado ainda deve passar pela sanção do prefeito Zé Carlos do Pátio. A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores por nove votos favoráveis e apenas dois contrários, dos vereadores Lourisvaldo Manoel de Oliveira e João Gomes. O projeto ainda teve uma emenda do vereador Manoel da Silva Neto (PMDB) rejeitada. O pedido do vereador do PMDB era que para que a Lei fosse restrita apenas aos servidores dos Correios.
