Câmara aprova Lei da Copa e decisão sobre bebidas é de Estados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto da Lei Geral da Copa suspendendo a proibição presente no Estatuto do Torcedor da venda de bebidas alcoólicas em estádios durante o período das Copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014. Com o texto aprovado, estados e municípios que têm legislação próprias sobre o tema podem ter de alterá-las para atender à exigência da Fifa de que o comércio do produto seja permitido. O projeto seguirá agora para o Senado Federal.
O debate sobre a venda de bebidas alcoólicas foi o principal na reta final da tramitação do projeto. O governo federal chegou a negar a existência de um acordo com a Fifa sobre o tema. Recuou depois, mas se negou a apoiar o texto do relator, Vicente Cândido (PT-SP), que liberava expressamente o comércio do produto nos estádios.
Na visão dos próprios líderes governistas, estados e municípios que têm lei contra a venda de bebida terão de mudar suas regras. Levantamento divulgado pela Agência Estado mostra que em cinco sedes há este tipo de problema. A decisão sobre a bebida foi tomada em duas votações nominais. Na mais apertada, o governo venceu por 237 votos a 178, quando precisava de maioria simples dos presentes. “Minha interpretação é que vai ter que mudar”, disse Jilmar Tatto (SP), líder do PT. “Cada estado vai ter de analisar o que vai fazer”, afirmou o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, porém, acredita que o problema está resolvido. Na visão dele, as leis estaduais e municipais estariam subordinadas à norma federal. O ministro, inclusive, disse nesta quarta que a Fifa nunca reclamou da decisão do governo no tema. “As informações que tem no ministério e no poder Executivo é que nunca houve nenhum problema levantado pela Fifa em relação ao teor do projeto original”.
As alterações no texto votado pela Câmara foram feitas até a última hora. Nesta quarta, decidiu-se que 10% dos ingressos para jogos do Brasil terão de ser vendidos a preços populares na chamada categoria 4, na qual as entradas deverão custar cerca de US$ 25,00. Esta categoria é destinada a idosos, estudantes e beneficiários do programa Bolsa Família e terá 300 mil ingressos na Copa do Mundo de 2014 e 50 mil na Copa das Confederações de 2013.
O texto aprovado garante aos idosos o direito de comprar bilhetes pagando a metade do preço em todas as categorias e mesmo em pacotes de hospitalidade. Em relação às pessoas com deficiência, permite-se aos entes federados e à Fifa celebrar acordos para vender 1% dos ingressos a este público. Esta redação não garante o acesso destas pessoas aos bilhetes.
Em outro tema polêmico, o da responsabilidade civil, optou-se pela manutenção da proposta do governo em que a União vai responder por prejuízos causados por ação ou omissão. A Fifa tentou emplacar uma garantia de ressarcimento “independente de culpa”, mas não conseguiu. O texto aprovado garante, porém, que a União assuma a responsabilidade de ressarcir a Fifa e seus parceiros em caso de acidente ou incidente de segurança relacionados aos eventos, exceto se tiver havido participação da entidade ou da vítima.
Foi mantida no texto a previsão de se decretar feriados nacionais em dias de jogos do Brasil. Estados e municípios poderão ainda decretar feriados ou pontos facultativos em dia de jogos em sua jurisdição. As férias escolares, no ano de 2014, terão de compreender o período da Copa. Também foi aprovada a possibilidade de uso de aeroportos militares para atender possíveis excessos de demanda.