Brasília
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), devolveu ontem (3) a Medida Provisória (MP) 669/2015, que prevê a redução da desoneração da folha de pagamentos. Após comunicar a decisão em reunião com o colégio de líderes da Casa, ele anunciou a decisão ao plenário e justificou que aumentar impostos por meio de medidas provisórias reduz as prerrogativas do Congresso Nacional.
Renan ressaltou que, no fim do ano passado, o governo editou MPs que previam as desonerações na folha de pagamentos das empresas, inclusive tendo a última delas virado lei em novembro. E agora, segundo ele, foi surpreendido pela MP que revoga os efeitos anteriores.
“Aumentar impostos por meio de medida provisória poucos meses após ter concedido uma vantagem fiscal, que se dizia definitiva, sem a mínima discussão com o Congresso Nacional, é um péssimo sinal para quem deseja vender a imagem da normalidade institucional e econômica do Brasil”, disse Renan.
O presidente do Senado criticou ainda o fato de a MP tratar de temas tão diversos quanto alteração nas normas sobre tributação de bebidas frias e mudança das medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. De acordo com o senador, a Constituição determina que não caberá assunto estranho ao objeto principal da proposição legislativa, o que faz com que a medida provisória padeça de “injuridicidade”.
Por fim, Renan reclamou das medidas provisórias que mudaram as regras para acesso de trabalhadores a benefícios como seguro-desemprego, seguro-defeso e pensão por morte. Elas foram editadas quando os parlamentares ainda estavam em recesso e o prazo de admissibilidade passou antes que elas pudessem também ser devolvidas ao Executivo.
“Apenas lamento não ter tido oportunidade de fazer o mesmo com as MPs 664 e 665, que limitaram o exercício de direitos previdenciários por trabalhadores, porque essas medidas, havendo sido editadas no período do recesso legislativo, já tiveram sua tramitação iniciada, inclusive com oferecimento de emendas, e já se encontram hoje nas respectivas comissões mistas, devendo ser apreciadas pelo plenário das Casas do Congresso Nacional”, afirmou.
A decisão de Renan provocou protesto de governistas. O primeiro a se manifestar foi o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que criticou a decisão de Renan de devolver a MP. “Não se pode colocar a economia em risco por causa de uma insatisfação partidária”, disse o senador petista.
O presidente do Senado, no entanto, recebeu apoio da maioria dos colegas, inclusive dos líderes partidários, antes de anunciar a medida. “Isso faz com que o Congresso Nacional volte a restabelecer as suas prerrogativas, sendo inaceitável que o governo possa aumentar carga tributária usando exclusivamente medida provisória, sem ter aqui a discussão com um projeto de lei”, disse o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO).
URGÊNCIA
Após a devolução ao Executivo da medida provisória (MP) que reduz a desoneração da folha de pagamento, a presidente Dilma Rousseff assinou projeto de lei, com urgência constitucional, com o mesmo conteúdo.
Como o projeto de lei foi enviado ao Congresso em regime de urgência, os deputados terão 45 dias para votar a matéria antes de esta trancar a pauta de votações na Casa, inviabilizando a análise de outras propostas legislativas. Depois de aprovado na Câmara, os senadores têm o mesmo prazo para apreciarem o texto do projeto.
