Gilmar Mendes apoia poder de polícia às Forças Armadas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse ontem que considera uma boa iniciativa o projeto de lei complementar 97, que prevê dar mais poder de polícia às Forças Armadas. “O Brasil tem que deixar de tratar este tema de forma compartimentada. Há uma crise na área de segurança pública. A droga vem de fora. Há um grande problema nas fronteiras. As Forças Armadas têm condições de monitorá-las. Por que não há algum tipo de integração?”, questionou.
As declarações foram feitas pouco antes da cerimônia de encerramento do IV Mutirão Carcerário do Rio de Janeiro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste da cidade.
Em fase final de formatação na Casa Civil, o projeto fortalece de maneira explícita o cargo de ministro da Defesa, que passará a ter o comando operacional sobre Exército, Aeronáutica e Marinha. Com a mudança, o comando das três forças estará efetivamente sob comando civil.
Na prática, o texto acaba com a concentração de poder nos comandos. Em operações de vigilância na fronteira e demais ações ordenadas pelos poderes constituídos, Exército, Marinha e Aeronáutica, podem revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito.
TEMERÁRIO
O diretor-geral da Polícia Federal, delegado Luiz Fernando Corrêa, declarou  que é temerário conferir poder de polícia aos militares. Corrêa destacou que a Constituição define claramente os papéis das instituições responsáveis pela segurança pública, no caso as polícias
A eventual usurpação de atribuição constitucional das polícias preocupa o chefe da PF. “Não é numa visão corporativa”, ressalvou o delegado, após participar do IV Congresso Nacional de Delegados da PF, em Fortaleza. Ele reiterou. “Os papéis têm que ficar bem definidos. Na medida em que eles (militares) começam a ser absorvidos numa atividade de rotina típica de polícia, com certeza pode levar a algum prejuízo na questão externa.”
A proposta de tirar os militares dos quartéis está na Lei Complementar 97. O texto estabelece doutrina, organização, preparo e emprego da força e está sendo finalizado pela Casa Civil, já aprovado pelo presidente Lula – com aval do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Corrêa minimiza a necessidade de militares patrulharem os grandes centros urbanos. “Está havendo avanços em termos de articulação no combate à criminalidade no País. Temos focos de sensação aguda e, às vezes de insegurança, mas é por força da própria atuação incisiva do Estado, notadamente no Rio e em algumas outras áreas”, argumentou. “Mas é o próprio Estado reagindo através dos seus organismos de segurança.”
Ele insistiu. “Eu prefiro entender qual o papel nas questões de segurança que eles possam contribuir, eventualmente. A gente sabe que esse papel é das instituições previstas no artigo 144 da Constituição. Tem que ver como vai se dar esse debate.”
O delegado foi taxativo. “Se isso virar lei, tudo bem. Mas entendemos que é temerário até porque temos que ter papéis constitucionais bem definidos”, disse. “Não podemos confundir segurança externa com segurança interna.”
Corrêa alerta sobre o debate acerca de novos métodos empregados pelas polícias e da modernização das corporações. “Temos que ter em mente que o próprio conceito policial está sendo discutido. Um dos pontos é a militarização ou desmilitarização no ambiente policial.” (Fonte: Agência Estado)