–> LIBERADO –> Por 13 votos a 4, os vereadores votaram pela manutenção do veto parcial do prefeito Percival Muniz (MD) ao projeto de lei que cria o Portal da Transparência no município. A maioria da Câmara entendeu que a mudança no texto do projeto original, de autoria do vereador Thiago Silva (PMDB), que libera publicamente os salários dos servidores públicos é importante no processo de transparência e livre acesso a informação. O projeto agora retorna ao prefeito Percival Muniz para a sanção.
Com a nova lei, a Câmara Municipal e a Prefeitura, além de autarquias, devem criar os seus portais da transparência que conterão todos os dados referentes a administração pública, como contratos, licitações, andamentos de obras e cargos, salários e despesas dos servidores públicos. Para o autor do projeto de lei, vereador Thiago Silva (PMDB), o Portal é um importante instrumento de cidadania e atende o que foi determinado pela lei nacional de acesso à informação.
Tanto a Câmara Municipal de Rondonópolis como a Prefeitura afirmaram que já iniciaram os trabalhos para a criação dos seus portais de transparência que agora levarão em conta, além da lei nacional, a lei municipal.
Os portais da transparência devem estar em funcionamento em Mato Grosso até o final deste ano, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que estabeleceu o prazo final para Câmaras e Prefeituras se adequarem, fornecendo inclusive apoio técnico para que ninguém deixe passar o prazo.
Conforme dados do TCE, em Mato Grosso, 42 órgãos públicos já possuem a tecnologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas para implantar o Portal Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão. Até agora, 19 Prefeituras, 19 Câmaras Municipais e quatro Institutos de Previdência Social já estão preparados para cumprir a Lei de Acesso à Informação.
SOBRE O VETO
O vereador Thiago Silva, que havia posto no projeto um artigo em que excluía que os salários dos servidores fossem publicados, com o intuito de preservar os servidores acabou votando favorável ao veto do prefeito. “Na verdade, votei favorável ao veto porque é importante que a sociedade tenha a maior transparência possível da administração pública”, reiterou o vereador.
