Município corre risco de não cumprir lei

Faltando cerca de um ano e três meses de prazo, o município de Rondonópolis demonstra estar extremamente atrasado no processo de implantação da coleta seletiva e do seu aterro sanitário. Todos os municípios brasileiros deverão acabar com os lixões e implantar a coleta seletiva até agosto de 2014, conforme determina a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). A legislação também prevê nesse prazo a implantação da logística reversa, fazendo voltar à indústria aquilo que contamina o meio ambiente, e a compostagem de resíduos úmidos. Apesar do curto prazo, altos custos envolvidos e complexidade de todo o sistema, as discussões sobre as exigências com a sociedade pouco avançaram na cidade. A situação começa a gerar preocupação em profissionais ligados ao meio ambiente.
Em Rondonópolis, os problemas iniciam com a ausência da destinação final adequada do lixo. Os resíduos continuam sendo despejados no lixão a céu aberto, sendo uma ameaça à saúde pública e ao meio ambiente. A entrega do Plano Municipal de Saneamento, que inclui o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, cujo prazo foi adiado para 2013, não havia sido efetivada por Rondonópolis até o fim de 2012. As organizações ligadas ao meio ambiente pouco sabem do processo de implantação do aterro sanitário no município. Para piorar, campanhas para preparar a população para a coleta seletiva vêm sendo desenvolvidas apenas por entidades, ainda assim com pouco apoio público municipal.
Entre os desafios para cumprimento da Política Nacional dos Resíduos Sólidos em Rondonópolis, além do pouco espaço de tempo, há inúmeras situações. Um dos questionamentos é a pouca transparência sobre o processo de implantação do aterro no município, que demanda alto custo, localização adequada e extenso processo burocrático. Além disso, outra preocupação recai sobre a organização dos catadores de lixo em cooperativas visando à reciclagem. A implantação de um programa de reciclagem exige ainda serviço de coleta distinto, equipamentos especiais e centros de triagem, o que gera aumento nos gastos com a coleta e a separação de resíduos. Para finalizar, há ainda a educação ambiental de uma população de mais de 200 mil habitantes, resistente em sua maioria a hábitos sustentáveis.
Confira, a seguir, uma reportagem especial sobre o cumprimento das novas exigências da legislação quanto ao lixo no município.

Ambientalista acredita que Município precisa intensificar discussões

A sociedade precisa ser devidamente colocada à par, assim como envolvida, em todo o processo para implantação das normas previstas na Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A avaliação é da voluntária do Movimento União Cidadã Recicla Rondonópolis, Ana Paula Beer, observando que as discussões sobre o assunto precisam ser agilizadas, assim como haver maior transparência. Ela está receosa de que não haja tempo hábil para que o Município cumpra todas as exigências previstas em lei.
Ana Paula diz que faltam informações detalhadas a respeito das intenções da Prefeitura quanto à Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Em relação ao aterro, por exemplo, argumenta que não sabe se o Município já possui um terreno definido para implantá-lo. Caso tenha, não sabe onde vai ser o aterro. Além disso, não tem informações de como a Prefeitura pretende construí-lo e quando começará essa construção. “O aterro vai custar milhões e, infelizmente, temos maus exemplos de licitações de obras públicas em nosso município”, ponderou.
A ambientalista lembra que a Política Nacional dos Resíduos Sólidos prevê responsabilidade compartilhada entre os segmentos envolvidos no processo. Contudo, enfatizou necessidades urgentes, a exemplo da agilização pelo poder público dos preparativos para implantar a coleta seletiva, que depende de ampla educação ambiental. “A coleta seletiva depende da consciência dos cidadãos e do apoio do poder público em oferecer educação, dar suporte para formação de cooperativas de catadores e construir o aterro”, atesta.
No caso do Movimento União Cidadã Recicla Rondonópolis, Ana Paula diz que o apoio do poder público está tímido diante dos grandes obstáculos enfrentados. “A gente espera contribuir com a educação ambiental. É um trabalho formiguinha, mas a gente acredita que está fazendo a nossa parte…”, externou, esperando crescer mais nesse propósito de educação e de apoio aos catadores de lixo.
Ana Paula destaca que mais uma preocupação é quanto à destinação dos resíduos sólidos da construção civil, que também devem ser contemplados no aterro sanitário, com o devido aproveitamento desse material.

Bairro tem projeto-piloto de coleta seletiva na cidade

Há algumas semanas a rotina dos moradores do bairro Vila Mineira tem mudado quando o assunto é o destino do lixo. Eles separam em casa os materiais passíveis de reciclagem e agora podem levá-los para um ponto de coleta fixo ou deixá-los aos sábados na porta dos imóveis para serem recolhidos. A partir dessa experiência inicial, a intenção é levar a coleta seletiva para outros bairros da cidade.
O projeto é do Movimento União Cidadã Recicla Rondonópolis. Além da NC Imóveis, o Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) é parceiro no projeto. Faz três sábados que os materiais começaram a ser coletados nas residências da Vila Mineira. Vários parceiros e voluntários vêm conscientizando os moradores sobre como se faz a separação do lixo. A Escola Municipal Elza Giovanella também está com um projeto de incentivo à coleta seletiva.
No projeto, a Cooperativa de Reciclagem de Lixo União Cidadã Recicla Rondonópolis (Coopercicla), com a parceira do Sanear, que vai ceder o caminhão, faz a coleta dos materiais, a partir das 8h da manhã. O Centro de Controle de Zoonoses também vem fazendo uma pesquisa junto aos moradores. Após três/quatro meses, será verificado se houve a adesão da comunidade e se a cooperativa conseguiu absorver a demanda.
O Movimento Recicla Rondonópolis tem ainda o propósito de promover engajamento dos catadores de material reciclável de Rondonópolis (tanto o catador de rua como também os que ficam no “lixão”) na Coopercicla, que atuará como uma espécie de central de triagem dos materiais coletados. Mesmo em cidades com aterro sanitário, a entidade informa que uma grande dificuldade é a organização dos catadores e a educação da população para separação.
“A coleta seletiva é uma mudança de atitude. Isso leva tempo. Por isso, estamos fazendo esse trabalho de educação”, repassou a entidade. “A gente vem lutando há anos pela conscientização sobre a importância cidadã de cada pessoa participar do seu resíduo dentro de casa”, acrescenta.

Diretor do Sanear preferiu não falar sobre o assunto

O Jornal A TRIBUNA procurou saber a respeito do cumprimento dos prazos da referida lei com o diretor-presidente do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear), Themis de Oliveira, mas o mesmo preferiu não falar sobre o assunto neste momento. Mesmo assim, em nota, o Sanear informou que, juntamente com a Prefeitura, está avaliando formas de execução do projeto e da obra do aterro sanitário, que pode ser feita de três formas: somente com recursos públicos, por meio de Parceria Público Privada ou ainda com a privatização da gestão do aterro.
A autarquia repassou ainda que, no projeto EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental), que já foi aprovado, identificou-se possíveis áreas para a implantação do aterro, sendo que o próprio estudo já valorou qual seria a ideal dentre elas. “Com relação ao ‘lixão’, a desativação só pode ser feita após a implantação do aterro sanitário e consequente remediação do lixão com monitoramento que deve durar de 10 a 20 anos”, explicaram. Informações sobre a implantação da coleta seletiva, logística reversa e compostagem de resíduos úmidos, também exigidos na legislação, não foram adiantadas.
Vale informar que a Prefeitura terá de decidir ainda a respeito das formas de arrecadação para manutenção do sistema, se através de taxa, tarifa, ou outros.

Saiba mais:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída como resultado de extensas discussões e com maior entendimento sobre os desafios e as temáticas relacionados ao manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana. Reúne os princípios, as diretrizes, os objetivos, os instrumentos, as metas e as ações a serem adotados pela União isoladamente ou em parceria com os estados, municípios e os entes privados, visando à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Contudo, destaca-se que a gestão local dos resíduos sólidos é de competência dos Municípios. Por outro lado, cabe à Câmara Municipal estar consciente da responsabilidade ambiental do município e da necessidade de promoção de um cenário com sustentabilidade financeira de longo prazo para a gestão de resíduos sólidos, devendo efetuar a adequação da legislação municipal para cumprimento pelo município da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A legislação prevê ainda penalidades aos envolvidos. Os prefeitos, por exemplo, que negarem cumprimento da legislação em questão estarão sujeito à perda de cargo e à inabilitação, pelo prazo de cinco anos. Também é considerado crime ambiental inafiançável. Os usuários, por sua vez, podem estar sujeitos a multas em caso da não separação adequada dos resíduos.