No Dia Nacional de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, lembrado hoje (29), o Brasil tem muito a comemorar, diz a especialista em Estado de Direito do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc), Indira Fernandes. Em entrevista, Indira destacou que o Brasil é um dos países que seguem as recomendações internacionais da Organização das Nações Unidas que regulamentam o combate à lavagem de dinheiro.
A primeira lei brasileira que tratou do assunto data de 1988 e tinha abordagem bem restrita sobre a lavagem de dinheiro, lembrou a especialista da ONU. Com a última atualização, feita em 2012, a lei permite, por exemplo, a venda de bens apreendidos em crimes de lavagem de dinheiro por meio de alienação antecipada – quando não é necessário esperar que o processo seja finalizado e, portanto, sem que haja deterioração dos bens.
“Também estamos implantando no Brasil o programa Bidal [sigla em espanhol para Bens Confiscados e Apreendidos na América Latina] Trata-se de um sistema de administração de bens que já foram apreendidos”, informou Indira. Já implantado em outros países, o projeto deve durar dois anos e pode sugerir mudanças na legislação brasileira.
Atualmente, um objeto apreendido em uma ação criminosa pode ficar anos aguardando o fim da ação judicial e perder totalmente o valor de mercado. O objetivo da iniciativa é aprimorar os processos e melhorar a capacidade técnica de funcionários encarregados de conduzir investigações financeiras e patrimoniais, aumentando a eficiência do sistema de gestão de ativos de origem ilegal.
