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Denúncias de venda de imóveis do Residencial Celina Bezerra em Rondonópolis, voltam a trazer ao debate a questão dos imóveis destinados para a população de baixa renda na cidade.
A questão é que enquanto várias famílias aguardam anos e anos para conquistar o sonho da casa própria, uma parcela dos beneficiários destes imóveis, financiados com recursos públicos, insistem em vendê-los. Essa prática, além de irregular, acaba prejudicando quem precisa de financiamento público para obter a casa própria.
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A situação atual em relação ao Residencial Celina Bezerra se tornou pública com a constatação de inúmeros anúncios de venda de apartamentos no residencial postados em uma plataforma de compra e venda de uma rede social, chamando a atenção para o problema em Rondonópolis.
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A reportagem apurou a existência de oito anúncios desse tipo de venda, com valores entre R$ 60 mil e R$ 85 mil.
Essa prática é irregular porque, conforme a legislação, a venda de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, que é o caso do Celina Bezerra, que atende à famílias de baixa renda e maior vulnerabilidade social, bem como aluguel ou cessão, são proibidas antes do período de carência de 10 anos, da quitação de todo saldo devedor e da devida autorização do agente financiador.
Lembrando que a venda irregular desse tipo de imóvel pode gerar processos judiciais, perda do imóvel e obrigação de devolver os subsídios recebidos. Para quem compra, o negócio não tem validade jurídica e fica sem o imóvel. Para quem vende, fica sem o imóvel, perde o subsídio e pode responder por crime na Justiça.
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Sem contar que o Município busca há muitos anos reduzir o déficit habitacional na cidade, que atinge, principalmente, pessoas de maior vulnerabilidade social e que dependem desse tipo de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, para poder ter uma casa própria.
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Portanto, é fundamental que essa prática tenha uma fiscalização adequada e que o poder público atue com o rigor necessário também, no momento de destinar esses imóveis para as famílias que realmente precisam.
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