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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Rondonópolis, se manifestou contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2239, de 2022, pela Câmara Federal. O PL, que limita o acesso à justiça gratuita para pessoas com renda de até dois salários mínimos, foi aprovado no Senado e agora deve passar por votação na Câmara dos Deputados.
Segundo o presidente do OAB local, Bruno de Castro, milhões de brasileiros podem ser afetados diretamente caso o PL seja aprovado. Ele explica que o projeto prevê a fixação de um teto de dois salários mínimos para fins de concessão da justiça gratuita.
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“A OAB entende que a fixação deste teto de até dois salários mínimos afeta diretamente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, além de tirar do juiz a possibilidade de analisar as circunstâncias do caso concreto e conceder ou não o benefício da assistência judiciária gratuita”, argumenta.
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Castro exemplifica: “vamos pensar em uma situação em que a pessoa ganha R$ 3 mil por mês, mas não consiga arcar com as despesas processuais em virtude de aluguel, transporte, alimentação e outros itens básicos de sobrevivência. Por este projeto, esta pessoa terá que arcar com as custas processuais”, explica e acrescenta que, atualmente, o juiz pode verificar se a pessoa é hipossuficiente a partir das documentações pertinentes apresentadas, independente do salário recebido.
Para o presidente, o PL pode afetar diretamente direitos e garantias fundamentais.
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“Esse projeto tem o condão de afastar o cidadão do Poder Judiciário em caso de violação ou ameaça a direitos”, pontou, reforçando que o projeto de lei restringe o acesso dos cidadãos à Justiça.
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Castro afirmou ao A TRIBUNA que a OAB está cobrando as autoridades competentes quanto a não aprovação do PL. Em Rondonópolis, o presidente já se reuniu com o deputado federal Rodrigo da Zaeli (PL), para apresentar as justificativas e solicitar a rejeição da proposta.
O PL 2239 é de autoria do deputado federal Paes Landim (PTB/Piauí) e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça. O PL foi aprovado pelo Senado no dia 30 de junho e agora deve ser votado na Câmara dos Deputados.
