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Em uma decisão singular, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), José Carlos Noveli, determinou a suspensão do leilão de imóveis públicos divididos em cinco lotes, incluindo a área onde a gestão municipal anterior pretendia instalar o Centro Político Administrativo (CPA), que estava marcado para ocorrer nesta segunda-feira (18).
O conselheiro acatou pedido de tutela de urgência feito em representação de natureza externa apresentada pela leiloeira Luzinete Mussa de Moraes Pereira.
Na decisão, Noveli considerou haver indícios de irregularidades no credenciamento dos leiloeiros e descumprimento das obrigações elementares da fase preparatória do leilão, como a violação ao princípio da segregação de funções, uma vez que foi atribuído ao próprio leiloeiro, diretamente interessado na realização da venda e no recebimento da comissão correspondente, a construção das regras que disciplinarão o certame.
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Para determinar a suspensão do leilão, o conselheiro apontou “aparente ofensa aos princípios da legalidade, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da razoabilidade, todos previstos no art. 5º da Lei n. 14.133/2021, além da indisponibilidade do interesse público”.
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Além disso, Noveli justificou a necessidade da tutela de urgência diante do perigo da demora, considerando que os leilões programados, escorados em procedimentos aparentemente irregulares, envolvem cifras vultosas, cabendo destacar que apenas o primeiro lote a ser alienado, objeto do Edital de Leilão 01/2026 é avaliado em valor superior a R$ 100 milhões.
A determinação de suspensão deve ser acatada em cinco dias sob pena de multa diária de 20 UPFs/MT. Como cada UPF custa tem, atualmente, o valor de R$ 260,10, a multa diária é de aproximadamente R$ 5,2 mil.
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OUTRO LADO
Diante da decisão, a prefeitura informou que respeita e acolhe a atuação dos órgãos de controle, destacando que a medida possui caráter provisório e processual, sem qualquer julgamento de mérito sobre a legalidade do procedimento.
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A prefeitura reforçou que o processo de alienação dos imóveis foi estruturado com respaldo legal e com foco no interesse público, buscando transformar áreas atualmente sem utilização em investimentos para obras e melhorias importantes para a população.
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Ainda assim, o Paço Municipal afirmou que, considerando a relevância e a dimensão do processo, a administração determinou a realização de uma auditoria e revisão completa de todas as etapas, garantindo ainda mais segurança, transparência e confiança aos atos públicos. Os resultados serão apresentados de forma transparente à sociedade.
O leilão continha cinco lotes com imóveis a serem vendidos, conforme o A TRIBUNA detalhou cada um deles em sua edição do final de semana.
