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Os vereadores aprovaram, nesta quarta-feira (13), durante sessão ordinária, um Projeto de Lei (PL) que tornam mais rígidas as regras de controle para as empresas contratadas pelo poder público no Município para fornecimento de mão de obra terceirizada. A aprovação do projeto ocorre em meio a novos atrasos salariais de trabalhadores que prestam serviços à prefeitura por meio das empresas terceirizadas.
Motoristas terceirizados do transporte escolar, por exemplo, paralisaram os serviços nesta terça-feira (12) como protesto pelo não recebimento dos salários.
O projeto de lei é de autoria do vereador Dr. Manoel (União), que explicou que as regras mais rígidas buscam fazer com que essas empresas cumpram com as responsabilidades em pagar corretamente os trabalhadores contratados.
O vereador destacou a necessidade das regras mais rígidas também em função dos órgãos públicos contratantes como Prefeitura e Câmara serem subsidiários no pagamento dos trabalhadores em caso do não pagamento por parte das empresas.
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“Já é entendimento da Justiça do Trabalho que quando essas empresas não fazem os pagamentos das obrigações trabalhistas, o contratante, a prefeitura por exemplo, é subsidiária, e deve fazer os pagamentos aos trabalhadores. Então, se o trabalhador são recebeu da empresa e aciona a Justiça do Trabalho, essa determina que a prefeitura faça o pagamento que a empresa não fez”, exemplificou o Dr. Manoel.
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Conforme o vereador, entre as regras do projeto de lei fica definido que a prefeitura somente poderá contratar empresas que estejam em dia com o FGTS e demais obrigações trabalhistas.
Além disso, todo mês as empresas terão que comprovar pagamentos de salários e benefícios como FGTS e INSS, bem como apresentar listas com nome dos funcionários, funções, locais de trabalho e salário para evitar irregularidades ou existência de funcionários “fantasmas”.
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Dr. Manoel ainda destacou que o projeto de lei prevê que, caso não sejam comprovados os pagamentos de salários e benefícios, a prefeitura pode bloquear o pagamento da empresa ou até pagar diretamente aos trabalhadores.
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O PL também cria um canal de denúncia para os trabalhadores relatarem falta de salários, de pagamento de FGTS, assédios e outras irregularidades. E, estabelece que as empresas que fraudarem documentos e descumprirem as regras poderão ser proibidas de contratar com o poder público por até cinco anos.
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