A prefeitura confirmou ao A TRIBUNA que o edital de credenciamento de empresas para a concessão do serviço de estacionamento rotativo pago na região central de Rondonópolis – Rotativo Rondon – deve ser publicado em 15 dias.
As regras do edital foram definidas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), que havia iniciado, em março, a coleta de orçamentos junto à empresas especializadas em operar estacionamentos rotativos pagos.
Com a previsão de lançamento do edital em 15 dias, a licitação para a concessão do serviço deve ser aberta 5 meses depois do fim do contrato com a empresa Planar Engenharia, que manteve a concessão do serviço por mais de 10 anos.
Como mostrou o A TRIBUNA, o contrato de concessão do Rotativo Rondon terminou no final de fevereiro e não foi renovado pelo município. Na ocasião, a prefeitura argumentou que o contrato não foi renovado após a identificação de diversas inconformidades que inviabilizaram a continuidade da concessão com a empresa.
A prefeitura, inclusive, está cobrando judicialmente os valores de outorga que a empresa deixou de repassar ao Município desde 2017.
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A ação de execução fiscal cobra o pagamento de valores referentes à outorga apurados por processo administrativo, que até abril de 2024 somavam pouco mais de R$ 5,5 milhões.
Instituído por lei
Desde que o contrato com a empresa que mantinha a concessão não foi renovado, a prefeitura informou que abriria um processo de licitação para conceder o serviço, uma vez que a lei municipal 6.916/2011 tornou obrigatória a instituição do estacionamento rotativo no quadrilátero central de Rondonópolis, o Rotativo Rondon, com concessionária escolhida mediante processo licitatório.
