Uma ação ingressada pelo ex-prefeito José Carlos do Pátio, em 7 de outubro de 2024, um dia após a eleição municipal em que seu candidato saiu derrotado, acaba de obter uma decisão por parte do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para que o cargo de diretor-presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO) seja provido livremente, ou seja, por nomeação do prefeito.
Na decisão, com efeito retroativo, o Tribunal de Justiça declara inconstitucional a escolha de diretor-presidente do IMPRO através de eleição por servidores públicos municipais.
Para isso, o ex-gestor entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, justamente com a intenção de declarar a inconstitucionalidade da lei municipal 4614, de 25 de agosto de 2005, que dispõe sobre a forma de eleição para o regime próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis.
José Carlos do Pátio, na época na condição de prefeito, sustenta na ação que a nomeação do “diretor-executivo” estabelecida na lei municipal viola o texto constitucional, estabelecendo eleição do chefe da autarquia previdenciária por parte dos servidores municipais, usurpando a competência do Poder Executivo, já que tal cargo tem o mesmo paradigma de secretário municipal, portanto devendo ser provido por cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.
O atual diretor-presidente do IMPRO, Danilo Ikeda Caetano, foi empossado no dia 1 de julho de 2024, após ser eleito com o voto de mais de 2.000 servidores, aposentados e pensionistas, havendo entendimento de que pode ser impactado com a decisão do Tribunal de Justiça.
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Questionada pela reportagem, a diretoria do IMPRO enviou uma nota se posicionando sobre a decisão, na qual classifica a medida como “mais um capítulo de perseguição política protagonizado pelo ex-prefeito José Carlos do Pátio contra a instituição, que é feita para o servidor e administrada por servidores”.
Segundo o IMPRO, a decisão mencionada faz parte de uma longa série de ações movidas pelo ex-gestor contra o Instituto — um histórico que se arrasta há quase nove anos, desde a gestão do então presidente Roberto Carlos Correa de Carvalho.
“Em todas as ocasiões, o Judiciário reafirmou a legalidade, a autonomia e a legitimidade do Instituto. O IMPRO resistiu, venceu e segue pronto para lutar novamente”, diz a nota.
O IMPRO ressalta ainda que, até o final da tarde desta terça-feira, nenhuma das partes interessadas havia sido oficialmente intimada sobre a referida decisão do Tribunal de Justiça.
“Reafirmamos nosso compromisso com a defesa do servidor público e deixamos claro: o IMPRO está pronto para mais essa batalha, como sempre esteve”, finaliza a nota.
Vale informar que a decisão em questão ainda está no prazo de recurso.
