O projeto de lei do Poder Executivo que revoga lei de doação de um terreno para a Igreja Evangélica Move as Águas, que foi retirado de pauta há duas semanas, voltou para tramitação na Câmara Municipal na forma regimental e deve ir à votação em 15 dias. Nesta semana, representantes da Associação dos Ministros do Evangelho (AME) tiveram uma reunião com os vereadores sobre a questão. Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Ibrahim Zaher (PSD), os parlamentares tentarão realizar uma reunião com o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Wagner Camilo, para tentar um entendimento para a não devolução ao município dos terrenos que já estão com as igrejas.
De acordo com Zaher, a intenção é intermediar a situação junto ao Ministério Público do Estado (MPE), que recomendou ao município a retomada de áreas anteriormente doadas às igrejas, e depois jamais votar favoravelmente projetos de lei que tratem da doação de terrenos para igrejas em respeito à Constituição Federal.
“Os pastores também nos explicaram que já foram construídas edificações sobre os terrenos e que nos templos também são feitos projetos sociais e cursos. Em uma das áreas há um tanque de piscicultura que, segundo os pastores, tem os lucros revertidos para a comunidade”, explicou Zaher.
O projeto de lei do Executivo que revoga a lei que determinou a doação de um terreno municipal à igreja Move as Águas foi feito após recomendação do Ministério Público, que se baseou no inciso 1 do artigo 19 da Constituição Federal, em que fica vedado à União, Estados e Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
AÇÕES JUDICIAIS
Além da solicitação recomendatória do MPE para que a prefeitura promovesse a revogação da lei que permitiu a doação do terreno para a igreja Move as Águas, outras três ações estão em andamento na justiça contra três outras igrejas que receberam, na gestão anterior, terrenos públicos municipais.
