Esta é uma pergunta que assombra os possíveis candidatos às eleições do próximo ano, visto que a Emenda Constitucional 58/2009, que ficou conhecida como a “PEC dos vereadores” será aplicável às eleições de 2012. Entenda a mudança:
A redação original do artigo 29, IV da CRFB/88 previa em suas alíneas apenas três parâmetros para que a Lei Orgânica fixasse o número de vereadores de seus municípios. Contudo, incoerências eram comuns, visto que, cidades com, aproximadamente, 200.000 habitantes possuíam 21 vereadores enquanto que em outras com até 1.000.000 também possuíam o mesmo número de parlamentares.
Assim sendo, face à flagrante desproporcionalidade levou o TSE a editar a resolução 21.702/04 estabelecendo novos parâmetros para a fixação das vagas nas Câmaras Municipais reduzindo mais de 7.000 cargos de vereadores em todo o Brasil.
Insurgindo-se contra esse posicionamento da Justiça Eleitoral, foi proposta a “PEC dos Vereadores”, a qual foi promulgada e convertida na EC 58/09. Nela foram fixados 24 novos limites para a fixação do número de parlamentares em âmbito municipal.
Foi grande a discussão sobre a aplicabilidade da lei ao pleito de 2008 como previa o artigo 3º da EC/58, que estabelecia que a lei deveria retroagir para que seus efeitos alcançassem as eleições de 2008. Todavia, a Justiça Eleitoral manifestou-se no sentido de que a referida norma será aplicável apenas para o pleito de 2012.
Assim sendo, conforme dados do censo de 2010, a população de Rondonópolis aproxima-se de 190.000 habitantes enquadrando-se na nova alínea “g” do inciso IV do artigo 29 da CF/88, in verbis.
Artigo 29. (…)
IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (EC 58/09).
Dessa forma, o Legislativo Municipal de Rondonópolis, por ato de sua Mesa Diretora, deverá propor o aumento do número de parlamentares, levando-se em consideração os dados fornecidos pelo IBGE, para que a Câmara Municipal possa ser composta por 21 parlamentares já nas próximas eleições.
