Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (27), por 452 a favor, 19 contra e uma abstenção, o fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito. A votação foi parte da série de sessões iniciada nesta semana, destinada à apreciação das propostas de reforma política.
O texto do fim da reeleição, de autoria do relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), não altera o tempo atual de mandato (quatro anos), mas, nesta quinta-feira (28), o plenário analisará a ampliação da duração do mandato para cinco anos. Antes de votar o fim da reeleição, os deputados rejeitaram o financiamento exclusivamente público das campanhas e aprovaram a doação de empresas a partidos, mas não a candidatos.
A proposta de emenda à Constituição da reforma política começou a ser votada no plenário na terça (26). Por decisão dos líderes partidários, cada ponto da PEC, como o fim da reeleição, será votado individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item. Ao final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado.
FIM DA REELEIÇÃO
Pelo texto aprovado pelos deputados, a nova regra de término da reeleição não valerá para os prefeitos eleitos em 2012 e para os governadores eleitos em 2014, que poderão tentar pela última vez uma recondução consecutiva no cargo. O objetivo desse prazo para a incidência da nova regra foi obter o apoio dos partidos de governantes que estão atualmente no poder.
Durante a votação em plenário, os líderes de todos os partidos orientaram que os deputados das bancadas que votassem a favor do fim da reeleição. “O entendimento da nossa bancada é que [a reeleição] foi um instrumento que não se mostrou produtivo para o nosso país”, disse o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ).
Também defensor do fim da reeleição, o líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA), argumentou que o uso da máquina pública pelo governante que está no poder torna desigual a disputa com outros candidatos. “É desigual e injusto alguém disputar eleição contra o governante que está no poder com todos os favorecimentos que este poder proporciona”, discursou.
O líder do PT, Sibá Machado (AC), defendeu o fim da reeleição, com a manutenção do mandato de quatro anos. “Nossa bancada vai orientar o voto sim, pelo fim da reeleição. Todos nós sabemos que a reeleição foi introduzida por um governo do PSDB”, declarou.
O PSDB também defendeu acabar com a possibilidade de reeleição, ressaltando porém, que essa regra “cumpriu o seu papel histórico”. “A avaliação da bancada é que devemos caminhar para um novo ciclo, pelo fim da reeleição com mandato de cinco anos. Amanhã [hoje] discutiremos o período do mandato”, disse o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
FINANCIAMENTO
Mais cedo, a Câmara aprovou incluir na Constituição autorização para que empresas façam doações de campanha a partidos políticos, mas não a candidatos. As doações a candidatos serão permitidas a pessoas físicas, que poderão doar também para partidos. O texto foi aprovado por 330 votos a favor e 141 contra.
Os deputados são muito espertos. A revogação da reeleição deveria abranger também o Legislativo. Qual a justificativa plausível para o Legislativo ficar de fora? Mandato político não é profissão. A reeleição no Legislativo é uma das raízes da corrupção política. O Parlamento tem que ser oxigenado constantemente para a saúde da democracia representativa. Ninguém é insubstituível. Muitos considerados insubstituíveis agora jazem nos cemitérios, e o país não sentiu as suas faltas.
A reeleição legislativa é um forte indicativo de que a maioria abraça a política como cabide de emprego. Basta acabar com a remuneração salarial do parlamentar, para pôr fim ao interesse pela reeleição e pelo cabide de emprego político.
Ninguém é obrigado a exercer mandato político. Opta quem quiser. Logo, o exercício político deveria ser uma atividade cívica, sem contraprestação remuneratória, ou seja, um trabalho voluntário daqueles que desejam prestar serviço ao seu país por um período certo, colaborando com o seu saber e experiência. É evidente que esses colaboradores devem receber uma razoável e justa ajuda de custo para cobrir as suas despesas, mas não salários.
A livre desenvoltura de nossos políticos com atitudes não condizentes com o exercício do mandato só perdura porque a sociedade eleitoral é muito conivente com os deslizes políticos ao não cobrar dos parlamentares conduta republicana.
A sagacidade de nossos parlamentares está em tirar proveito da coisa púbica. Por isso a Câmara Federal, em sua proposta de reforma política, não mexeu no instituto da reeleição legislativa para não prejudicar a fonte salarial de que muitos espertalhões políticos se utilizam. Por exemplo, consta que o recém-falecido senador catarinense, Luiz Henrique (e outros ainda em atividade), sempre envolvido em eleição e reeleição, abiscoitava a “mixaria” de R$ 66 mil mensais como ex-governador, ex-deputado estadual e senador. Esta talvez seja a razão por que os deputados federais não quiseram revogar também a excrescência da reeleição no Legislativo.