Brasília
Mais de seis anos após a entrada em vigor no Brasil do protocolo facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), apenas 16 estados criaram, formalmente, seus próprios comitês de prevenção a esse tipo de crime.
São eles: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Os governos desse estados já instituíram os comitês locais, empossando os representantes governamentais e da sociedade civil. As demais 11 unidades da Federação ainda não contam com esse tipo de mecanismo de prevenção e combate à tortura. Em algumas destas localidades, a discussão está em curso, como em Minas Gerais, onde a Assembleia Legislativa tem feito audiências públicas para discutir o tema.
“Nosso objetivo é chegarmos a todo o país, visando a construção do sistema nacional para a erradicação da tortura. Temos pressa porque, infelizmente, a tortura ainda está presente no país inteiro. Inclusive em instituições públicas. E os comitês estaduais são importantes para criarmos uma grande rede de enfrentamento a essa situação”, disse o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Gabriel dos Santos Rocha, explicando que os comitês, quando legalmente instituídos, têm acesso livre a unidades prisionais ou estabelecimentos onde a fiscalização seja necessária, como asilos, orfanatos e locais com pessoas em privação de liberdade.
“Os comitês recebem as denúncias e dão uma resposta imediata, apurando e monitorando [as denúncias] e buscando a responsabilização por esse tipo de situação”, acrescentou o secretário, para quem a criação dos comitês depende de vontade política e envolvimento da sociedade civil.
Os comitês e outros mecanismos estaduais atendem às disposições do Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à Tortura da ONU, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2006, e promulgado na forma de decreto-lei em 2007. A ratificação do protocolo representa o compromisso brasileiro com a construção de uma política nacional para a erradicação da tortura. Para isso, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República apresentou, em 2006, o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e Combate à Tortura, ao qual, segundo Rocha, aderiram 18 estados.
No Rio Grande do Norte, o comitê foi criado em maio de 2010, mas, segundo o advogado Marcos Dionísio, os membros oficiais ainda não foram empossados, o que deve ocorrer nas próximas semanas. “Estamos trabalhando dentro do Conselho Estadual de Direitos Humanos, em parceria com a Pastoral Carcerária e com o Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, coletando informações técnicas sobre a estrutura das unidades prisionais [potiguares], que, efetivamente, são uma tragédia, já que estão todas em processo de superlotação”, disse Dionísio, que participa da implantação do comitê.
