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O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, decidiu instituir o Quita Fácil 2026 – Programa de Recuperação Fiscal, com o objetivo de possibilitar novamente a regularização de débitos municipais tributários e não tributários mediante condições especiais de pagamento.
O desconto em juros e multas pode chegar a 100%, desde que o acordo seja formalizado em ambiente eletrônico.
Para viabilizar a iniciativa, o gestor encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei número 89/2026, aprovado pelos vereadores na sessão de ontem, quarta-feira (11).
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Débitos abrangidos e prazo de adesão
A medida contempla todos os créditos municipais vinculados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Estão incluídos IPTU, ISSQN, taxas, contribuições de melhoria, multas administrativas e demais créditos do Município.
Conforme o projeto aprovado, o prazo para adesão ao Programa Quita Fácil 2026 terá início em 1º de março de 2026 e seguirá até 30 de novembro de 2026.
O programa prevê benefícios diferenciados conforme a modalidade de pagamento, com incentivos mais expressivos para quitação à vista, sem prejuízo da possibilidade de parcelamento.
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Modalidades de pagamento e descontos
Para pagamento à vista realizado de forma presencial, será concedida redução de 90% das multas moratórias e dos juros de mora.
Já para pagamento parcelado de forma presencial, em até 10 parcelas mensais, a redução é de 20% das multas moratórias, acessórias e punitivas, bem como dos juros de mora.
O pagamento também poderá ser feito por meio de acordo formalizado em ambiente eletrônico, com descontos maiores. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 80,00.
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Justificativa do Executivo
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito justificou a proposta destacando os impactos fiscais do programa.
“O Programa Quita Fácil 2026 revela-se, assim, instrumento relevante de política fiscal, ao mesmo tempo em que promove justiça fiscal, estimula a adimplência, reduz a litigiosidade e fortalece a capacidade financeira do Município”, repassou.
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Segundo o Executivo, a iniciativa permite a recuperação de créditos públicos, a redução do estoque da dívida ativa e o incremento imediato da arrecadação municipal.
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Como aderir ao programa
A adesão ao Quita Fácil 2026 dependerá de requerimento do contribuinte.
O pedido poderá ser realizado presencialmente junto à Secretaria Municipal da Fazenda ou de forma eletrônica, por meio do site da Prefeitura.
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