A Comissão Especial de Inquérito (CEI), que investigou a situação financeira da Santa Casa de Rondonópolis, aprovou o relatório final que será encaminhado aos órgãos competentes como as secretarias municipal e estadual de Saúde, Ministério da Saúde, Tribunal de Contas e Ministério Público. O relatório final revisado foi lido durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada ontem (17).
O documento foi lido pelo presidente da CEI, Ibrahim Zaher (MDB); pelo relator, Vinícius Amoroso (PSB); pela revisora, Luciana Horta (PL) e pelo membro Dr. Manoel (União).
Entre os apontamentos, indicou a identificação de problemas sistêmicos na gestão financeira, contábil e de contratos do filantrópico, bem como dívidas expressivas, que trazem risco financeiro alto e contínuo. Também foram relatadas fragilidades estruturais no processo eleitoral para o conselho financeiro e administrativo da Santa Casa.
Com relação ao processo eleitoral, o relatório aponta que a comissão identificou fragilidades estruturais no processo eleitoral interno da instituição, decorrentes, principalmente, da insuficiência de critérios normativos claros, da ausência de mecanismos preventivos de integridade e da fragilidade dos requisitos de elegibilidade previstos no Estatuto Social.
A CEI recomendou que, para sanar os problemas identificados no processo eleitoral, a atualização estatutária, com vistas a modernizar o processo eleitoral, fortalecer a governança institucional e alinhar a Santa Casa às melhores práticas de integridade.
Na análise da gestão do filantrópico, o relatório final da comissão indicou a existência de vários problemas considerados sistêmicos acumulados, como fragilidades contábeis, e endividamento elevado, com passivos com fornecedores, encargos trabalhistas e débitos bancários.
A CEI ainda relatou ter identificado problemas na execução orçamentária dos recursos públicos, com dificuldade de rastreamento completo de alguns repasses, divergências documentais e ausência de metas assistenciais vinculadas a determinadas emendas.
Segundo o relatório, foram ainda reveladas fragilidades sistêmicas na gestão contratual e financeira, incompatíveis com o porte assistencial da Santa Casa e com a responsabilidade na administração de recursos públicos, reforçando a necessidade de revisão de procedimentos e fortalecimento de controles internos.
A CEI identificou também, conforme o relatório, imóveis urbanos e rurais destinados à instituição, mas não incorporados formalmente ao ativo patrimonial em razão de pendências fundiárias, judiciais e cartorárias.
“A ausência de governança adequada impede o uso assistencial, administrativo ou econômico desses bens, reduzindo a sustentabilidade institucional”, indicou.
Além disso, a comissão apontou que o agravamento da situação financeira da Santa Casa também se relaciona à ausência de atuação efetiva do Conselho Fiscal, órgão responsável pela supervisão contábil, financeira e patrimonial da instituição.
“As oitivas evidenciaram que esse órgão, ao longo do período analisado, não exerceu a fiscalização mínima necessária, demonstrando desconhecimento sobre informações fundamentais e ausência de acompanhamento sistemático da realidade financeira e administrativa”.
RECOMENDAÇÕES
Entre as recomendações da CEI para a Santa Casa estão a implantação de Programa Estruturado de Governança e Compliance; modernização do sistema contábil e financeiro; reestruturação financeira e plano de regularização do passivo; padronização de contratos, convênios e emendas; gestão de pessoas e redesenho organizacional; e, monitoramento do Plano de Ação apresentado pela diretoria.
Recomendou ainda atenção prioritária à regularização jurídica, patrimonial e documental dos imóveis e fazendas vinculados à instituição, bem como a atualização do Estatuto Social da Santa Casa, com vistas ao aperfeiçoamento do processo eleitoral interno, ao fortalecimento da governança institucional e à mitigação de riscos de conflito de interesses.
A comissão também recomendou que a Câmara Municipal avalie a adoção de medidas institucionais de apoio à Santa Casa, tais como a contratação de consultoria especializada para suporte técnico à unidade de saúde; acompanhamento técnico contínuo da implementação das recomendações; estímulo à padronização de governança e processos; e, fortalecimento das políticas de transparência.
E, que atue de forma institucional, técnica e articulada junto aos poderes municipal e estadual, com vistas à melhoria das condições contratuais e de financiamento da Santa Casa.
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CONCLUSÃO
Por fim, o relatório final conclui que a CEI constatou, com base em auditoria técnica, oitivas, análises documentais e diligências in loco, que a Santa Casa de Rondonópolis enfrentou, ao longo dos últimos anos, fragilidades estruturais significativas em sua governança, gestão financeira, controle interno, organização administrativa e gestão patrimonial.
Essas fragilidades, segundo o relatório, não resultam de fatos isolados, mas de um padrão histórico de informalidade, ausência de mecanismos de integridade e insuficiência de supervisão institucional.
“Apesar da gravidade dos achados, é possível afirmar que todas as irregularidades identificadas são passíveis de correção, desde que acompanhadas por ações estruturantes e contínuas. A CEI verificou que, no período recente, a atual gestão implementou medidas de reorganização administrativa, racionalização de contratos, qualificação da transparência e aprimoramento dos controles internos, ações que apontam para uma trajetória de reestruturação, mas que ainda exigem acompanhamento permanente, consolidação e implementação plena das recomendações”.
