O concurso público da Câmara Municipal deve ser homologado. A previsão é que o presidente da Casa, vereador Júnior Mendonça (PT), assine a homologação no começo desta próxima semana. A Câmara, contudo, não confirmou se poderá fazer as convocações e nomeações dos aprovados ainda este ano.
A homologação é o ato que valida todas as fases do concurso público e torna oficial a lista dos aprovados. A próxima etapa deve ser a convocação e posterior nomeação dos mesmos.
A decisão em homologar o concurso ocorre após parecer da Procuradoria-Geral Legislativa que orientou o presidente da Casa de Leis em não proceder com a homologação antes do julgamento de demandas judiciais.
Segundo a Casa de Leis, uma candidata havia impetrado um mandado de segurança pretendendo anular ou suspender etapas do certame. A orientação jurídica, por medida de cautela, foi de que a homologação não fosse feita antes do julgamento.
Em razão disso, com a não homologação até o dia 6 de julho, prazo final definido pela legislação eleitoral, as convocações e nomeações dos aprovados poderão não ocorrer neste ano, somente após a posse dos eleitos no pleito municipal.
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Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que gestores criem cargos que gerem despesas nos últimos 180 dias de gestão.
O concurso da Câmara Municipal foi realizado em abril deste ano, com 64 vagas abertas e atende determinação judicial, que obrigou o Legislativo a realizar um concurso público.
