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A prefeitura de Rondonópolis criou a Comissão Técnica de Acompanhamento da Transição da Reforma Tributária do Consumo. Instituída pela Secretaria Municipal de Fazenda por meio de portaria, a comissão será responsável por planejar, coordenar, monitorar e implementar todas as ações necessárias para adequação do Município às normas previstas na Reforma Tributária.
Na portaria, a secretária Municipal de Fazenda, Rane Curto, justifica a necessidade da criação da comissão para atualizar e revisar o Código Tributário Municipal, em conformidade com as diretrizes da Reforma Tributária, levando em conta, por exemplo, que a reforma instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição gradual ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com extinção da parcela municipal escalonada entre 2029 e 2033.
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Além disso, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, regulamentou o IBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, instituiu o ano-teste de 2026 para apuração meramente informativa dos novos tributos e fixou, no art. 266, o prazo de 31 de dezembro de 2026 para que os Municípios não capitais inscrevam a totalidade dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
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A portaria ainda considera que a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, instituiu em caráter definitivo o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), disciplinou o processo administrativo tributário do IBS e as regras de distribuição de sua arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
A comissão será multidisciplinar e composta por servidores da Secretaria da Fazenda, que inclui as secretarias adjuntas de Finanças, de Planejamento e de Receita e deverá apresentar à secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 dias, o Plano Municipal de Transição da Reforma Tributária.
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