O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, acaba de receber a homologação de um termo de acordo firmado entre o Município de Rondonópolis e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), referente ao pagamento de uma dívida de mais de R$ 17,3 milhões em precatórios herdada do mandato anterior.
A medida, conforme divulgado pelo Paço, representará em economia aos cofres públicos municipais, bem como ampliará a fonte de recursos.
Diante da dívida encontrada, o prefeito Cláudio Ferreira tomou a iniciativa de procurar o Tribunal de Justiça do Estado, visando uma conciliação.
Conforme a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, além de gerar uma falta de credibilidade junto ao Tribunal de Justiça, a dívida acarretava ao Município na falta de certidão negativa, impactando no recebimento de convênios e das transferências constitucionais.
A secretária acrescenta que a inadimplência junto ao Tribunal de Justiça fazia com que o Município ficasse enquadrado no chamado regime especial, obrigando ao pagamento de 1% da sua receita corrente líquida todo mês.
Agora, na proposta aprovada pelo desembargador José Zuquim Nogueira, a dívida será paga em sete parcelas mensais, iguais e sucessivas de mais de R$ 2,4 milhões, quitando em dezembro de 2025.
Com o acordo, Rane destaca que, entre os diversos benefícios, o Município vai sair do regime especial e migrar para o regime geral, bem como obter a certidão negativa em relação ao Tribunal. No regime geral, explica que o Município fica responsável pelo precatório que entrar.
“Em 2026, nós não teremos que pagar precatórios, só voltamos a pagar precatórios em 2027, que é o que está entrando agora”, observou.
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Outra vantagem dessa renegociação, conforme Rane, é uma economia de cerca de R$ 10 milhões, diante da mudança de regime possibilitado. Ela informa que, com o regime geral, o valor a ser pago pelo Município será menor.
“Não vamos ter de pagar em torno de R$ 1,3 milhão, que era a média paga, porque o regime especial obriga a gente a pagar 1% da receita corrente líquida”, diz.
A gestão aponta também que a obtenção da certidão negativa vai possibilitar à Prefeitura de Rondonópolis obter mais recursos, como os das transferências constitucionais e transferências externas.
“Com essa ação, o prefeito Cláudio Ferreira mostra a responsabilidade fiscal da gestão para com os entes, para com os recursos, para com a população”, arrematou.
Não faz mais do que a obrigação!