O governo federal encaminhou nesta quinta-feira (3) à Câmara dos Deputados a proposta de reforma administrativa.
O texto foi enviado pessoalmente pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública abrange os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – da União, dos estados e dos municípios. O texto prevê a criação de novos tipos de vínculo e maior tempo para efetivação no cargo.
Tramitações
Por se tratar de uma PEC de autoria do governo, a tramitação se inicia pela Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a proposta precisa ter o apoio de, pelo menos, 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação.
Em seguida, a matéria segue para o Senado e deve ter aprovação de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos de votação.
Para Rodrigo Maia, a reforma atinge o ponto correto ao ter foco no “futuro do serviço público”.
“Não podemos mais tirar dinheiro da sociedade com os impostos e do outro lado sair muito pouco em serviços para sociedade”.
“Diálogo aberto, franco e transparente nos dará a condição de cumprir um grande desafio nos próximos meses: o nosso acordo que acabou atrasando pela pandemia, que a Câmara tratava da reforma administrativa, o Senado, do pacto federativo, e o Congresso, da reforma tributária. Voltamos ao eixo do nosso trabalho”.
A reforma não altera as regras para os atuais, nem para os futuros membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores.
As novas regras também não valem para os militares, que não são enquadrados como servidores públicos.
O secretário-geral da Presidência, Jorge Oliveira, ressaltou que a proposta terá validade somente para os próximos servidores públicos.
Segundo o Ministério da Economia, as mudanças são necessárias para o equilíbrio das contas públicas.
“[A PEC] vai preservar os atuais direitos dos servidores que estão em exercício dos cargos, aprovados em concurso.
Mas é tempo de rever, diante da evolução do Estado, novas formas de provimento que possibilitem um Estado mais moderno, enxuto, que atenda as demandas [da sociedade] sem criar impacto previdenciário”, afirmou o ministro.
Três Poderes da União, de estados e de municípios
Secretários do Ministério da Economia, em entrevista coletiva virtual, afirmaram que as mudanças são necessárias para o equilíbrio das contas públicas.
“Não temos a segurança de que os salários dos servidores poderão ser pagos [no futuro, se nada for feito].
Não receber o salário ou receber de forma atrasada já é realidade presente em alguns estados brasileiros. O governo federal, a cada ano, vai se aproximando deste tipo de situação”, disse Rubin.
Sobre a reforma não alterar as regras para os atuais nem para os futuros membros do Poder Judiciário (juízes, desembargadores e ministros), do Poder Legislativo (deputados e senadores) e do Ministério Público (promotores e procuradores), o secretário especial adjunto do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, explanou:
“Depende [de] que cada poder faça uma proposta ou nossa proposta seja ampliada para os membros. Isso cabe ao Congresso”.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já havia anunciado na quarta-feira (2) o envio de várias propostas para reestruturar os atuais cargos administrativos na Câmara dos Deputados.
O ministério não divulgou o impacto fiscal da reforma, por ainda depender de projetos complementares que serão enviados ao Congresso. De acordo com Rubin, o governo aguarda o andamento da tramitação da PEC para então enviar outros projetos.
Segundo o secretário especial do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, o objetivo da reforma não é somente cortar gastos, mas melhorar a gestão.
“Não é simplesmente cortar os gastos atuais. Tem um problema maior que é como você faz para gerir uma organização permeada por mecanismos disfuncionais”.
Presidente Bolsonaro
Durante a sua já tradicional live semanal, o presidente Jair Bolsonaro abordou o envio da proposta de reforma administrativa à Câmara. “O quadro de servidores encheu muito no Brasil. Alguns prefeitos, no passado, mais que dobravam o efetivo de servidores.
E a conta é alta para pagar. O que mais pesa pra nós é a Previdência e o servidor, aí incluindo o servidor civil e os militares da União.
“É enorme”, afirmou.
O presidente ainda destacou que caberá ao Parlamento analisar a proposta, que poderá sofrer modificações.
“Não se aplica aos atuais servidores. Ponto final. É daqui pra frente. E não vou entrar em detalhes. O Congresso vai analisar, vai alterar, vai estender para os outros poderes, talvez.
Na parte do Executivo, está sendo feita a reforma administrativa. Algumas carreiras típicas de Estado vão continuar sendo – polícia federal, polícia rodoviária, AGU [Advocacia-Geral da União], diplomatas”.
