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–> LIBERADO –> Em uma decisão colegiada, 15 dos 21 vereadores optaram pela não abertura da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da travessia urbana que foi proposta pelo vereador Carlos Vanzeli (PDT). Entre os motivos apontados pelos parlamentares, estão as limitações de uma CEI municipal e na falta de orçamento para se contratar empresa especializada para analisar os relatórios referentes à travessia urbana.
Segundo Carlos Vanzeli, a CEI não poderia ter acesso às prestações de contas municipais anteriores a 2012 e também não contaria com orçamento para contratação de empresa para análise de documentação técnica. “A prestação de contas de 2012 nós teremos acesso quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminha-la para Câmara votar”, ponderou o vereador.
Além disso, Vanzeli apontou que o Regimento Interno da Câmara Municipal não conta com a prerrogativa de uma CEI poder requerer quebras de sigilos bancários, o que prejudicaria as investigações.
Outro argumento utilizado pelo vereador Carlos Vanzeli, é de que o prefeito Percival Muniz (PPS) decidiu rescindir o convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). “Nós não temos competência de investigar obra do Governo Federal”, reforçou.
Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Ibrahim Zaher (PSD), não teria motivo para a Câmara investigar uma obra que já está sendo investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Controladoria Geral de União (CGU).
No entanto, Vanzeli ressaltou que uma comissão especial será aberta para acompanhar as obras daqui em diante, especialmente, o trecho que será feito entre o Sinuelo e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que foi anunciado pelo prefeito Percival Muniz.
A CEI foi proposta pelo vereador Carlos Vanzeli após a audiência pública sobre a travessia urbana realizada na Prefeitura na quinta-feira (11). O parlamentar já tinha feito o requerimento e faltavam as sete assinaturas para protocolar o pedido.
