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Cerca de 200 empresas instaladas nos distritos industriais de Rondonópolis poderão ser beneficiadas por um programa municipal destinado a facilitar a regularização de imóveis que ainda não possuem escritura e registro imobiliário.
O Projeto de Lei nº 280/2026, encaminhado pelo prefeito Cláudio Ferreira à Câmara Municipal, prevê a criação do Programa Municipal de Regularização dos Imóveis dos Distritos Industriais.
A proposta foi enviada para votação nesta quarta-feira (15) e contempla casos que, segundo a prefeitura, aguardam solução há quase 20 anos.
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Programa prevê isenção de ITBI e taxas municipais
O projeto estabelece incentivos administrativos e tributários temporários para estimular a conclusão dos processos de regularização.
Entre as medidas previstas estão a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência definitiva do imóvel, além da dispensa de determinadas taxas e certidões municipais necessárias para o procedimento.
Caso a proposta seja aprovada, as empresas interessadas deverão apresentar requerimento de adesão ao programa até 30 de setembro de 2026.
Os benefícios serão destinados exclusivamente aos imóveis localizados nos distritos industriais que atendam aos critérios definidos na legislação.
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Imóveis foram ocupados por meio de contratos com o Município
De acordo com a justificativa do projeto, ao longo dos anos foram identificados imóveis ocupados regularmente por empresas mediante instrumentos celebrados com o Município, mas que permanecem sem a conclusão da escritura e do registro em cartório.
A falta desses documentos impede a consolidação definitiva da propriedade e pode dificultar operações como obtenção de crédito, investimentos, venda, transferência e ampliação das empresas.
A situação também gera insegurança jurídica para o Município, que mantém em seus cadastros imóveis ocupados há anos, mas sem a formalização completa da transferência.
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Empresários solicitaram medidas para acelerar processos
A proposta foi apresentada após uma reunião realizada no início deste mês entre o prefeito e empresários dos distritos industriais.
Durante o encontro no Paço Municipal, os representantes das empresas relataram dificuldades para concluir os processos e defenderam a adoção de medidas que reduzissem custos e etapas burocráticas.
Segundo a administração municipal, houve consenso entre os participantes sobre a necessidade de criar um procedimento específico para solucionar as pendências acumuladas.
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Prefeitura cita segurança jurídica e ambiente de negócios
Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito Cláudio Ferreira afirmou que o programa deverá contribuir para a atualização dos cadastros imobiliários e para a regularização da relação entre o Município e as empresas instaladas nessas áreas.
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“As medidas contribuirão para atualização do cadastro imobiliário municipal, para ampliação da arrecadação tributária futura, para o fortalecimento da segurança jurídica das relações entre o Município e empresas instaladas nos distritos industriais e para melhoria do ambiente de negócios, favorecendo a geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico local”, escreveu o prefeito.
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Aprovação depende da Câmara Municipal
O programa somente entrará em vigor após a aprovação do projeto pelos vereadores e a posterior sanção do Executivo.
Durante a tramitação, a Câmara poderá analisar os critérios de adesão, os benefícios fiscais oferecidos e as condições exigidas para a transferência definitiva dos imóveis.
Caso seja aprovado sem alteração no prazo, as empresas terão até o fim de setembro para protocolar os pedidos de participação no programa.
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