O Ministério Público Federal (MPF), em Rondonópolis, instaurou um inquérito civil para apurar suposta invasão e comercialização de lotes na área social do Projeto do Assentamento Primavera, no Município.
O inquérito foi aberto pela portaria 13, de 16 de julho de 2024, publicada ontem (17). O procedimento é assinado pelo procurador da República, Matheus de Andrade Bueno.
O procurador destaca, na portaria, que informações constantes em procedimento preparatório relatam suposta invasão e comercialização de lotes na área social do Projeto de Assentamento Primavera, além de restrição de acesso ao poço comunitário pelos ocupantes do Lote 24, sem adoção de providências por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
No caso do acesso ao poço, o MPF aponta que o problema foi sanado, uma vez que o poço que estaria localizado no Lote 24, na verdade, foi perfurado no Lote 35 e não se constatou qualquer impedimento na sua utilização.
Porém, o procurador indica na portaria de instauração do inquérito civil, a ausência de comprovação pelo Incra da legalidade do procedimento de divisão das parcelas de terra de domínio coletivo, bem como de manifestação acerca da proposta de parcelamento dessas unidades fundiárias que foi encaminhada pela associação responsável pelo fracionamento.
