Brasília
Os senadores aprovaram ontem (26) o projeto de lei que trata das novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A matéria já tinha sido aprovada no Senado, mas recebeu emendas em votação anteontem (25) na Câmara dos Deputados e voltou para decisão final dos senadores.
Os senadores mantiveram o caput da primeira emenda aprovada pelos deputados, que estabelece que a União só poderá promover desonerações nos impostos que compõem o FPE na parte que couber a ela. O fundo é composto de 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Dessa forma, o governo não poderá abrir mão dos impostos no que se referir à parte que será repassada aos estados e municípios. Os senadores rejeitaram o parágrafo único da mesma emenda por entender que ele era redundante em relação ao caput aprovado.
A segunda emenda aprovada pelos deputados foi rejeitada integralmente hoje pelos senadores. Ela estabelecia que a União deveria compensar os estados que vierem a perder parte de suas cotas atuais no FPE quando os novos critérios de distribuição do fundo começarem a valer.
