Segundo Ministério Público, prefeito Zé Carlos do Pátio está reiteradamente consumando grave dano ao erário e séria violação aos princípios constitucionais da administração pública (Foto – Arquivo)

O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, Márcio Rogério Martins, acatou pedido do Ministério Público do Estado (MPE) e determinou em medida liminar que a Prefeitura de Rondonópolis suspenda imediatamente licitação para a contratação de empresa para fornecimento de mão de obra terceirizada, não renove nenhum contrato atualmente em vigência trabalho terceirizado e não celebre qualquer contratação de pessoal terceirizado para o exercício de atividades exclusivas de servidores públicos efetivos, posto que devem ser preenchidas por concursados aprovados em concurso público ou por contratados temporários através de Processo Seletivo Simplificado observando as normas federal e municipal.

Juiz Márcio Rogério Martins, da Segunda Vara da Fazenda de Rondonópolis, afirmou que o gestor público não tem poder absoluto para fazer o que quiser e da forma que quiser (Foto – Arquivo)

A decisão liminar foi proferida na última quarta-feira (11) e, caso o Município não cumpra com as determinações em um prazo de 48 horas, a previsão é de multa diária de R$ 1 mil e R$ 50 mil. A ação civil pública foi proposta pelo MPE que alega que a Prefeitura está reiteradamente consumando grave dano ao erário e séria violação aos princípios constitucionais da administração pública, notadamente aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, com o lançamento de licitação para a contratação de empresa terceirizada para fins de que esta realize a contratação de pessoal.

Segundo a Promotoria, tais cargos atualmente ocupados por trabalhadores terceirizados são funções da área instrumental do Município, como auxiliar de serviços gerais, servente de limpeza, auxiliar de manutenção e conservação, agente de apoio operacional, logístico e administrativo, auxiliar de cozinha, guarda patrimonial, motorista condutor de ambulância e motorista de transporte escolar, somente podendo ser preenchidos mediante a prévia realização e aprovação em concurso público.

Além disso, o MPE narra na ação que em 14 de janeiro expediu ação recomendatória ao prefeito José Carlos do Pátio informando quanto às ilegalidades praticadas e, em 13 de março, enviou uma proposta de compromisso de ajustamento de conduta, propondo a anulação da licitação para contratação de terceirizados, bem como a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos e carreiras pretendidos, mas o prefeito se manteve inerte.

 

 

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Na licitação para contratação de empresa para fornecer trabalhadores terceirizados para a Prefeitura com atuação nas mais diversas secretarias municipais, havia a previsão da contratação de 2.236 trabalhadores.
O juiz entendeu que há sérios indícios de que a contratação trabalhadores temporários pela Prefeitura é uma tentativa de ocupação de cargo público sem a realização de concurso, bem como em desobediência às normas municipais que determinam que o contrato temporário se dê mediante processo seletivo simplificado.

“Os cargos que estão sendo submetidos à seleção, são, como regra, de exercício permanente na administração pública, no caso, auxiliar de serviços gerais, servente de limpeza, auxiliar de manutenção e conservação, agente de apoio operacional, logístico e administrativo, auxiliar de cozinha, guarda patrimonial, motorista condutor de ambulância, e motorista condutor de transporte escolar. São profissões essenciais ao bom andamento diuturno da administração municipal, por isso, essencial o vínculo permanente através de concurso público nos moldes constitucionais”, considerou o magistrado na decisão.

Por fim, o juiz entendeu que vê indícios de ilegalidade e violações ao princípio do concurso público e do princípio da legalidade, principalmente porque que a mão de obra que se objetiva contratar está dentre o rol de perfis profissionais e cargos previstos no Município de Rondonópolis que em regra são realizados por meio de concurso público, e que a forma de contratação temporária deveria se dar através de Processo Seletivo Simplificado, desde que comprovado necessidade e excepcional interesse público.

O magistrado finalizou afirmando que o gestor público não tem poder absoluto para fazer o que quiser e da forma que quiser, podendo esse agir somente conforme a lei. “A discricionariedade não confere poder absoluto ao gestor público fazer aquilo que quer na forma que quer, posto que ao Poder Público só lhe é dado o direito de agir conforme dispuser a lei”.

1 COMENTÁRIO

  1. Ótimo trabalho do MPE se não fosse a nova lei de improbidade administrativa, apresentada pelo governo federal na câmara e aprovada nas duas casas câmara e senado e por fim sancionada pelo presidente, tudo em 2020 durante a pandemia. A nova lei deixa bem claro que o funcionário público só pode ser condenado caso haja prova de que tudo foi praticado intencionalmente, o que é bizarro mas livrou Eduardo Pazuello e muitos outros de serem presos.

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