(Foto – Arquivo)

A decisão da Justiça proibindo o prefeito Zé Carlos do Pátio de manter os trabalhadores terceirizados vem justamente de encontro com o que o A TRIBUNA vinha cobrando há vários meses.

A ilegalidade era flagrante, além de ser prejudicial aos próprios trabalhadores com a precarização e com a sociedade, que acaba tendo a continuidade de serviços essenciais afetada ano após ano por término de contratos, entre outros fatores.

Os prejuízos foram noticiados pelo A TRIBUNA ao longo dos meses, desde trabalhadores sem receber salários, até interrupção de serviços como na manutenção de canteiros, parques e praças.

A questão é que o problema que se tornou com a utilização de mão de obra terceirizada pela Prefeitura de Rondonópolis, não envolve somente o ato ilegal cometido por não cumprir a legislação, que determina que os cargos devem ser preenchidos mediante concurso público ou via processo seletivo simplificado somente para casos excepcionais para atender de forma emergencial os serviços essenciais, como também abrange a precarização do trabalho, com pagamento de salários baixíssimos e sem nenhum direito trabalhista garantido como férias, FGTS, décimo terceiro e licenças médicas, além do “loteamento” dos cargos por interesses eleitoreiros.

Assusta ainda a quantidade de vagas que a Prefeitura pretendia preencher com a licitação para contratar a empresa que forneceria a mão de obra terceirizada, mais 2.200 trabalhadores. Ou seja, praticamente a mesma quantidade de servidores concursados trabalhando atualmente na Prefeitura.

É evidente que o Município deve obrigatoriamente realizar concurso público, já que os próprios números deixam isso claro. Além disso, essas vagas preenchidas com os terceirizados são fundamentais para o bom andamento dos serviços públicos e, conforme determina a lei, devem ser preenchidas por servidores concursados como forma de evitar a descontinuidades dos serviços prestados.

O que se espera é que a determinação da Justiça seja cumprida e que o prefeito municipal não use recursos e mais recursos protelatórios para prolongar uma decisão judicial definitiva.

Como citou o juiz Márcio Rogério Martins, da Segunda Vara da Fazenda, “o gestor público não tem o poder absoluto para fazer o que quiser e da forma que quiser”, pois assim acaba violando os princípios constitucionais da administração pública.

Rondonópolis merece uma gestão municipal mais transparente, planejada, que coloque os interesses da população em primeiro lugar, priorizando a qualidade dos serviços prestados e que não atue para precarizar o trabalho e agir ilegalmente.

 

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