Já estão em andamento os procedimentos para a implantação do pátio de veículos apreendidos em Rondonópolis. Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), o processo de credenciamento de empresas para a prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores está em análise do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência para a elaboração do edital. Ainda não há, entretanto, uma data definida para o lançamento do edital de credenciamento.
A implantação do pátio de apreensões pela prefeitura atende um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) no último dia 29 de abril.
O acordo define que o Município de Rondonópolis será responsável pela implementação de medidas para a efetiva fiscalização e educação no trânsito, tendo de prover a implantação de um pátio de apreensão e guarda de veículos, além de serviços de remoção de veículos, de fiscalização eletrônica, readequação semafórica, melhoria da sinalização vertical e horizontal, projetos de educação de trânsito e publicitários, dentre outras obrigações na área.
O prazo definido no TAC para que a prefeitura dê início aos procedimentos para a instalação do pátio é de 60 dias, a contar da data de assinatura do termo.
A celebração do acordo ocorreu após as ações desencadeadas pela promotora de Justiça Joana Maria Bortoni Ninis, titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, que havia instaurado um procedimento administrativo em 2023 e que resultou em inúmeras providências adotadas, dentre elas a expedição de notificação recomendatória à Prefeitura de Rondonópolis no dia 12 de fevereiro deste ano, culminando no presente acordo.
Uma das cobranças era justamente a viabilização do pátio para depósito de veículos apreendidos em operações de fiscalização.Com o TAC firmado, também houve o “sinal verde” da Câmara Municipal que aprovou autorização ao Município para que o pátio seja instalado.
———— CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ————
————————————————————————————
A lei aprovada define que o pátio de veículos apreendidos será vinculado à Semob para guarda e depósito de veículos automotores removidos pelos agentes da autoridade de trânsito e demais entes federados.
O serviço de depósito gerará cobrança de taxa de remoção e taxa de estadia, visando a cobertura das despesas decorrentes da remoção e transporte, bem como guarda e depósito diário dos veículos automotores autuados e removidos.
Opaaaa não vejo a hora de esse pátio encher de carro e moto de irresponsáveis no transito… Isso aí, se não tem educação no transito, não cumpre com suas obrigações o negócio ééééé´ PÁTIO e MULTA…. Em Rondonópolis “Terra de ninguém no transito” a coisa só vai melhorar quando as multas chegarem. Regional na ala de ortopedia vai esvaziar…. Bora gente vamos inaugurar esse pátio rápido pra encher ele!