Um projeto de iniciativa do Poder Executivo almeja incentivar a oferta de moradias dignas à população rondonopolitana. Protocolado na Câmara Municipal desde o último dia 24 de abril, o projeto de lei 159 pretende criar um “programa de incentivos a projetos habitacionais de interesse social”, vinculado aos programas de habitação federal, estadual ou municipal. Apesar da importância da ação, conforme divulgado pela prefeitura, o projeto ainda não foi colocado em apreciação pelos vereadores.
A Prefeitura de Rondonópolis protocolou o referido projeto em regime de urgência. Através do programa, a gestão municipal, através do prefeito Cláudio Ferreira, quer estimular a oferta de moradias populares por meio da concessão de incentivos fiscais e administrativos, como a isenção de ITBI e IPTU, além da dispensa de taxas relativas à análise e aprovação de projetos, expedição de alvarás de construção e emissão de “habite-se”.
Segundo o prefeito, o programa vai propiciar, com esses incentivos, condições mais atrativas e céleres para a implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, voltados àqueles com renda familiar de até quatro salários-mínimos.
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“A proposta se alinha ao ordenamento jurídico vigente e às diretrizes nacionais de habitação, promovendo a função social da propriedade e o direito fundamental à moradia digna, com respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade administrativa”, consta na proposta.
Com o município em constante crescimento populacional, o projeto, dessa forma, vai atender demandas de unidades habitacionais de baixo custo, visando reduzir o déficit habitacional e dar acesso à moradia digna.
Prevê ainda que o empreendimento de interesse social contemplado pode destinar até 25% dos lotes do empreendimento, com ou sem unidades habitacionais edificadas, para comércio e/ou famílias com renda superior a quatro salários-mínimos.
O projeto versa que as casas e/ou apartamentos dos empreendimentos de interesse social em questão deverão contemplar no mínimo a metragem de 31 m² e no máximo a metragem de 65 m².
“O apoio dos vereadores será fundamental para implementação desse benefí cio social. A preocupação é que a demora na apreciação da propositura atrase a implementação das políticas habitacionais do Município, deixando de contemplar as famílias que mais precisam”, externou o Paço Municipal por meio de sua assessoria.
Moradia digna