A prefeitura prorrogou o contrato de concessão do estacionamento rotativo pago no quadrilátero central da cidade com a empresa Planar Engenharia, que opera o Rotativo Rondon. O contrato teve o segundo aditivo de prazo realizado e terá, agora, validade até o dia 29 de fevereiro de 2025. A empresa que opera o Rotativo Rondon mantém a concessão do estacionamento pago no quadrilátero central da cidade desde 2014.
A prorrogação ocorre depois da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Setrat) publicar um edital de chamamento público para que empresas interessadas em operar o estacionamento rotativo na região central de Rondonópolis apresentem soluções tecnológicas e operacionais para gerenciar o estacionamento.
Conforme mostrou o A TRIBUNA na última quarta-feira (27), segundo a Setrat, a intenção com a chamada pública é identificar e implementar soluções tecnológicas e inovadoras, e que garantam a eficiência para a implantação, exploração, gestão, sinalização e manutenção do estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos, promovendo a organização do espaço urbano.
As empresas devem fazer as apresentações por videoconferência ou presencialmente para a comissão técnica, formada por servidores do município, implantada pela Setrat, até o dia 9 de dezembro.
A prorrogação da concessão do estacionamento rotativo também ocorre após processo administrativo da prefeitura, que em março deste ano determinou à empresa o pagamento de aproximadamente R$ 5,5 milhões em ressarcimento ao erário.
Naquela ocasião, a decisão ainda determinou que fosse apurada em processo administrativo próprio a caducidade do contrato entre o Município e a empresa Planar Engenharia em função da inexecução contratual ou parcial do contrato.
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O processo administrativo 02/2022 havia sido aberto há mais de dois anos para apurar o não pagamento da outorga onerosa da concessão, que não estaria sendo feito pela empresa ao Município desde 2017.
As reclamações de usuários do estacionamento rotativo também são constantes e vêm ocorrendo há vários anos, incluindo, desde parquímetros que não funcionam, falta de funcionários para se efetuar o pagamento pelas vagas, e aplicativo que não funciona. Uma parte dos usuários alega ter deixado de efetuar o pagamento pelo uso das vagas em função da ineficiência do serviço prestado.
Essa história tá mal contada. Prorrogar contrato de empresa que deve ao Município 5 milhões por não cumprir a sua parte. Pasmem!! Essa contrato já tinha que ser rescindido há muito tempo!!! Essa Secretária parece não saber o que está fazendo. E a população que paga a conta!!!
Isso é completamente inconstitucional.