O prefeito Zé Carlos do Pátio (PSB) amargou, ontem, uma derrota na Justiça. O juiz Jean Louis Maia Dias, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, indeferiu o pedido de liminar, protocolado pela Procuradoria Geral do Município, para que a Câmara votasse “urgentemente” o projeto de lei que autoriza a prefeitura a trocar a Caixa Econômica Federal (CEF) pelo Banco do Brasil (BB) para realizar um empréstimo de R$ 300 milhões.
“Indefiro o pedido de liminar”, sentenciou o magistrado, pontuando que “a adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao Judiciário adentrar em tal seara…”.
A gestão municipal alega que este empréstimo milionário, previsto no projeto, que é genérico e não cita as obras previstas de execução, será destinado para investimentos nas áreas de infraestrutura e mobilidade urbana. Encaminhada em regime de urgência, a proposta deu entrada na Casa no dia 17 do mês passado.
Na sessão de anteontem, os vereadores apreciaram o pedido de regime de urgência do projeto, que acabou sendo derrubado no plenário, tendo apenas cinco votos favoráveis. Nove parlamentares foram contra e um se absteve.
O presidente da Câmara, vereador Júnior Mendonça (PT), comemorou a decisão judicial de ontem e ressaltou que a Casa de Leis está agindo dentro da legalidade. “Estamos construindo um Legislativo forte e independente. A Câmara cumpre com suas obrigações, tem um regimento e vamos usar o tempo necessário para analisar a matéria e votar”, avisou.
Além da urgência negada, o projeto teve pedido de vistas do vereador Subtenente Guinancio (PSDB), que tem um prazo de 15 dias para fazer a devolução para o plenário.
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“Pedimos vistas para analisar. No sentido de controle externo, o Legislativo está fazendo uma devassa em cima da necessidade, oportunidade e economicidade desse empréstimo”, afirmou o tucano.
Segundo ele, não há tempo legal para que as obras sejam executadas e licitadas. “Não tem sentido algum endividar mais o município assim. Não há tempo sequer para realização das obras e quiçá das licitações”, completou.
