Imagine dedicar décadas ao serviço público e, de repente, ver o futuro da sua aposentadoria ameaçado por uma decisão judicial. Foi exatamente isso que aconteceu no último dia 10 de junho de 2025. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acendeu um alerta vermelho sobre o futuro da previdência municipal em Rondonópolis.
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1028713-48.2024.8.11.0000, o TJMT declarou inconstitucional o artigo 75 da Lei Municipal nº 4.614/2005 — que garantia a eleição direta de um servidor público para ocupar o cargo de Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO). A ação ainda não transitou em julgado, ou seja, cabe recurso.
Caso a decisão seja mantida, a escolha passará a ser feita exclusivamente pelo prefeito. O problema? A ausência de critérios objetivos abre margem para indicações políticas sem o preparo técnico exigido para gerir bilhões em recursos da aposentadoria de milhares de servidores. A legislação federal é clara. A Lei nº 9.717/1998, em seu artigo 8º-B, prevê requisitos rigorosos para a nomeação de dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Entre eles: formação superior, experiência comprovada, certificação específica do Ministério da Previdência e ficha limpa. Esses critérios existem por um motivo: proteger os fundos previdenciários de decisões equivocadas e do risco de má gestão.
Rondonópolis, por mais de duas décadas, seguiu essa diretriz com rigor. O artigo 75 da Lei Municipal nº 4.614/2005 determinava que o diretor do IMPRO fosse eleito pelos servidores, desde que cumprisse todos os critérios técnicos. Esse modelo democrático e técnico deu estabilidade à gestão do Instituto.
A nova interpretação, ao suprimir o processo eleitoral interno, enfraquece um filtro essencial — o que pode permitir que o comando do IMPRO seja entregue a alguém sem qualquer vivência em administração previdenciária, investimentos públicos ou gestão fiscal. O filtro técnico não é um capricho burocrático. Ele impede que interesses pessoais ou políticos se sobreponham à seriedade que a gestão previdenciária exige. A história recente mostra os perigos.
A ação que gerou essa decisão foi movida pela gestão anterior, notoriamente marcada por conflitos com diretores do IMPRO. Uma manobra política travestida de legalidade. Agora, com o respaldo judicial, o caminho está livre para nomeações motivadas por interesses pessoais ou partidários. E o custo? Pode ser alto.
A nomeação de um diretor despreparado — ou movido por interesses pessoais — pode colocar em risco a saúde financeira do Instituto, abrindo caminho para investimentos temerários, decisões administrativas desastrosas e graves desequilíbrios atuariais. Quando há déficit, o prejuízo recai sobre os cofres públicos e, ainda pior, pode voltar a pesar no bolso dos próprios aposentados e pensionistas — como já aconteceu no Estado, com o MT Prev.
O atual prefeito poderá ter, sim, a prerrogativa da nomeação. Mas, junto dela, carrega a responsabilidade moral e institucional de manter a gestão técnica do IMPRO — como prometeu em campanha de fazer uma gestão técnica e assim esperam os milhares de servidores que dedicaram suas vidas ao município.
Vale lembrar: a Emenda Constitucional 103/2019 abriu possibilidade de aplicar até 10% dos ativos dos regimes próprios em empréstimos consignados aos segurados. Isso torna a administração desses fundos ainda mais estratégica — e vulnerável a manipulações políticas, pois o poder de decisão sobre esses recursos se torna ainda mais cobiçado.
Em Rondonópolis, os servidores sempre participaram da escolha de quem os representa na gestão do IMPRO. Romper com essa tradição, sem garantias técnicas, é trair um pacto de confiança consolidado há mais de 20 anos. Mais que uma nomeação, um compromisso com o futuro. A decisão sobre quem assumirá o comando do IMPRO não é apenas administrativa. É um teste de responsabilidade pública.
É a chance de reafirmar que a previdência dos servidores não está à venda — e que ela será gerida com competência, ética e foco no bem coletivo, e não como moeda de troca política. Os servidores e a sociedade de Rondonópolis merecem respeito. E isso começa com a escolha certa.
(*) Ilson Galdino é advogado e servidor público municipal
Tem que ficar de olho.Esses políticos metem a mão em tudo.São todos corruptos.A única coisa que eles temem é a delação dos seus pares que são corruptos tb.Todo político, de todos os partidos, na minha opinião são corruptos.