O Projeto de Lei 144/2022, de autoria do Executivo e que cria um novo pátio municipal de apreensões de veículos, deverá ser votado na Sessão Ordinária da Câmara desta quarta-feira (11). Ele já esteve em Plenário para ser votado, mas o vereador Júnior Mendonça (PT), que é presidente da Comissão de Transportes do Legislativo, pediu vistas do mesmo e agora ele está de volta à pauta.

De acordo com Mendonça, além de estudar melhor os detalhes do projeto, ele também apresentou algumas emendas ao projeto original. “Fiz a emenda no sentido de melhor servir ao cidadão e eu inseri nele a necessidade de o pátio ser coberto e ter segurança, além de que a empresa contratada tenha um software que permita que as forças de segurança possam acessar o cadastro de veículos apreendidos, até para dar transparência”, explicou o vereador.

Ele ainda explica que, além da sua emenda aditiva, outros vereadores também fizeram emendas ao projeto, inclusive emendas modificativas, que alteram a redação original do projeto do Executivo.

 

 

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Um dos parlamentares que apresentou emendas ao projeto, no caso, modificativas, foi o líder do prefeito, Reginaldo Santos (SD). Uma delas prevê que a empresa contratada apresente comprovantes de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Outorga, tanto para a Câmara quanto para o Conselho Municipal de Transporte. A emenda do vereador ainda veda que a Secretaria Municipal de Receita possa emitir o Alvará de funcionamento para essa empresa caso ela esteja em atraso com suas obrigações fiscais.

A cidade está sem um pátio municipal para abrigar veículos aprendidos desde o mês de junho de 2019, quando o contrato da empresa Pátio Rondon venceu e o prefeito José Carlos do Pátio (PSB) decidiu não renová-lo e nem contratar outra empresa que fornecesse o serviço. Por conta dessa falta de um local para a guarda de veículos apreendidos, a cidade ficou por um longo período sem a realização de fiscalizações no trânsito, que se tornou uma espécie de terra sem lei, com muitos condutores cometendo abusos no trânsito.

Na semana passada, a Polícia Militar retomou o trabalho de fiscalização no trânsito, graças a um pátio providenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mas este é pequeno e deve estar lotado em pouco tempo.

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