“A lei da improbidade administrativa diz que quem responde por ela é o causador do dano, no caso o prefeito”, explicou o advogado Danilo Ikeda

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) vai denunciar o prefeito José Carlos do Pátio (SD) ao Ministério Público por improbidade administrativa por conta dos prejuízos causados ao Instituto Municipal de Previdência Municipal de Rondonópolis (Impro) com a recusa em nomear o presidente eleito para o Instituto. A assessoria jurídica do Impro ainda reúne elementos para formalizar a denúncia, o que pode acontecer ainda nessa quarta-feira (19).

De acordo com o advogado Danilo Ikeda, que faz parte da nova diretoria eleita e não empossada do Impro, a recusa do prefeito em nomear a diretoria eleita para gestar o Instituto tem gerado prejuízos que já passam de R$ 40 mil.

“O dinheiro do Impro, que é das aposentadorias dos servidores, precisa ser aplicado todos os dias. Esse valor parado na conta gera prejuízos. Isso sem contar as obrigações com fornecedores que, quando atrasam, geram multas e juros. São prejuízos em vários aspectos. Há casos de invalidez esperando”, explicou.

 

 

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Segundo ele, enquanto não tem o seu ato de nomeação assinada pelo prefeito, a diretoria eleita do Impro não pode assinar nenhum documento ou movimentar a conta bancária do Instituto, o que gera um prejuízo que caracterizaria a improbidade administrativa por parte do gestor municipal.

“Tecnicamente, é o MP que vai apurar, mas segundo a lei da improbidade administrativa diz que quem responde por ela é o causador do dano, no caso o prefeito. Está tudo parado enquanto ele não faz a nomeação’, completou Ikeda.

ENTENDA MELHOR
O prefeito José Carlos do Pátio tem se recusado a empossar o presidente eleito do Impro, Roberto Carlos de Carvalho, que recebeu 1.567 dos 1.659 votos válidos na eleição do Instituto, realizada ainda no final de 2021. O argumento do prefeito é de que Roberto Carlos estaria indo para a terceira gestão frente ao Impro, quando a lei permitiria apenas uma recondução.

Mas o argumento foi posto por terra por uma decisão em caráter liminar do juiz Francisco Rogério Barros, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que ordenou que Pátio nomeasse Roberto Carlos no prazo de até cinco dias. A decisão foi proferida no dia 17 deste mês.

Na decisão, o magistrado deixou claro que a primeira vez que Roberto Carlos comandou o Impro, entre 2015 e 2018, foi por nomeação do prefeito da época, por decorrência de uma ordem judicial, e que esse mandato não contaria “para efeito da recondução” do eleito.

Nos bastidores, se comenta que o prefeito não estaria disposto a cumprir com a determinação judicial, o que deixa a entender que deve recorrer da decisão.

2 COMENTÁRIOS

  1. Mas a lei mudou, em 2020, e agora so é considerado improbidade administrativa se for comprovado a intenção de dano caso contrário nada acontece, foi por isso que o Pazuello se livrou da prisão, se não ele já estaria preso a muito tempo, principalmente por ter deixado o povo do Amazonas morrer sem oxigenio durante a pandemia.

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