O relator, Nivaldo Albuquerque, considera a medida imprescindível (Foto – Reila Maria/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes relacionados à pedofilia. Segundo o texto, o cadastro será organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reunirá fotografia e informações do condenado.

De acordo com o projeto, serão incluídos no cadastro nacional de pedófilos as pessoas condenadas por crimes envolvendo menores e previstos no Código Penal ou no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que

é alterado pela proposta.
Entre os crimes estão: estupro de vulnerável; corrupção de menores; exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; e delitos praticados por meios digitais, como produzir, armazenar, divulgar ou expor vídeo de sexo envolvendo criança ou adolescente.

Relator da matéria, o deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 3976/20, do deputado Aluisio Mendes (PSC-MA). “É imprescindível, após trânsito em julgado, disponibilizar, em banco de dados, a qualificação do condenado, inclusive com fotografia, por meio de cadastro na rede mundial de computadores”, disse Albuquerque.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a pedofilia como transtorno da preferência sexual e enquadra como pedófilos adultos que têm preferência sexual por crianças, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade.

TRAMITAÇÃO – O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

VAGA EM ESCOLAS
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para assegurar aos filhos de vítimas de violência doméstica e familiar a matrícula em escolas públicas de ensino básico mais próximas do local de residência.

Ainda segundo a proposta, na hipótese de mudança de domicílio das vítimas de violência doméstica, a matrícula deverá ser remanejada para a escola pública mais próxima da nova residência, com comunicação ao Conselho Tutelar competente para acompanhamento.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Rejane Dias (PT-PI) aos projetos de lei 1705/21 e 2797/21, ambos do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), que tramitam em conjunto e tratam do assunto.

“A garantia de vagas em instituições públicas de ensino básico para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, nas proximidades de suas residências, pode amenizar os danos suportados pela mulher agredida”, afirmou Rejane Dias. “Embora seja uma medida que não resolva a escancarada e recorrente onda de violência contra a mulher, pode ao menos conferir uma melhora na qualidade de vida”, disse a deputada.

A Lei 13.882/19, que alterou a Lei Maria da Penha, já garante prioridade para a mulher em situação de violência doméstica e familiar matricular seus dependentes na escola de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios da violência. A matrícula deve ocorrer independentemente da existência de vaga.

TRAMITAÇÃO – A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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