Câmara Municipal: assessoria jurídica ainda não entrou com recurso contra a liminar que suspendeu o pagamento do 13º salário para os vereadores (Foto – Arquivo)

A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Rondonópolis ainda não entrou com recurso contra a liminar que suspendeu o pagamento do 13º salário para os vereadores.

A decisão judicial que impediu o pagamento foi do juiz Francisco Rogério Barros, da Primeira Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, que se baseou no princípio da anterioridade, que impede que o pagamento seja feito no mesmo ano que aprovado.

“Nós vamos recorrer sim, pois se trata de um direito que todo trabalhador brasileiro tem. Além disso, a Câmara tem o recurso necessário para pagar esse direito. Ainda estamos trabalhando na elaboração da nossa ação, mas não há nada de errado nisso”, afirmou o advogado Eduardo Duarte, procurador jurídico da Casa de Leis.

 

 

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Projeto polêmico, o pagamento do 13º salário para os vereadores foi estabelecido por meio de uma Resolução aprovada pela ampla maioria dos parlamentares, mas a medida foi derrubada pela Justiça, que reconheceu o direito à férias e ao recebimento do 13º pelos vereadores, mas determinou que o pagamento só ocorra a partir de 2022.

Nos bastidores, se especula que alguns dos vereadores chegaram a receber uma parcela dos valores antecipada, o que levará esses parlamentares, se é que de fato receberam, a terem que ressarcir os cofres da Câmara, caso a liminar não seja derrubada.

1 COMENTÁRIO

  1. Caso os vereadores recorrerem da suspensão do 13º salário seria muito cara de pau, pois além de ser previsto em lei, tem muita gente passando fome em Rondonópolis e eles, os vereadores, recebem R$ 20.000,00, mensalmente.

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