O Município já adquiriu para a autarquia 22 ônibus ao custo de cerca de R$ 9 milhões (Foto – Arquivo)

A Prefeitura de Rondonópolis publicou a Lei Municipal 11.813, de 7 de outubro de 2021, que cria a Autarquia Municipal de Transporte Coletivo de Rondonópolis (AMTC). Esse foi o primeiro passo do Poder Público Municipal para efetivar o funcionamento da autarquia, porém, de acordo com a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Setrat), a previsão é de que este ano será de estruturações para que em 2022 os serviços possam começar a ser prestados à população.

O secretário Municipal de Transporte e Trânsito, Lindomar Alves, explicou que enquanto perduram os efeitos da Lei Federal 173 de 2020, que veda contratações em tempos de pandemia, o que deve ocorrer até o final de dezembro deste ano, a implantação da autarquia fica prejudicada.

Neste período, a Setrat terá tempo necessário, conforme o secretário, para trabalhar nas aquisições dos demais veículos, montar a estrutura física e definir a contratação de pessoal, dentre outras medidas necessárias.

 

 

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A lei sancionada e publicada pelo Município define o funcionamento da autarquia, cargos, atribuições e suas finalidades. Segundo a lei municipal, a AMTC tem por finalidade planejar, promover, executar e acompanhar as ações do Município de Rondonópolis na área do transporte coletivo urbano. A autarquia é definida como integrante da administração pública Municipal indireta, possui personalidade jurídica de direito público, autonomia técnica, autonomia administrativa e financeira, patrimônio e receita própria, com duração por prazo indeterminado.

Entre as competências que caberá à AMTC estão a de gerenciar, fiscalizar e executar o transporte coletivo urbano de passageiros, bem como a de fiscalizar e explorar os terminais de transbordo podendo contratar administrador para exploração comercial, mediante licitação; a de gerenciar e fiscalizar a venda de créditos eletrônicos de passagem, vale-transporte, meio-passe e passe livre, e a de planejar e executar atividades e projetos afins à sua área de atuação.

A lei define ainda que a estrutura organizacional da AMTC contará com um Conselho Diretor, um Conselho Deliberativo Fiscal e com a presidência. O Conselho Diretor será composto pelo presidente da autarquia e por outros três membros, que são o coordenador administrativo, coordenador técnico e assessor jurídico. Esses cargos serão ocupados por nomes indicados pelo prefeito e serão sabatinados pela Câmara Municipal.

Já o Conselho Deliberativo Fiscal será uma instância consultiva da AMTC com o objetivo de orientar, auxiliar, fiscalizar e acompanhar a gestão da autarquia na análise e no acompanhamento fiscal das suas atividades. Será composto pelo presidente da autarquia e mais cinco membros, sendo um representante da autarquia, um representante do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um representante de entidades dos setores patronais e um representante do movimento comunitário ou entidade de trabalhadores.

Os cargos serão ocupados, de acordo com a lei municipal, por servidores efetivos, providos por meio de concurso público, cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, por servidores cedidos com ou sem ônus para a autarquia, por aproveitamento de quadro em extinção, providos pela integração dos empregados públicos de outros órgãos, e, por serviço terceirizado de mão-de-obra.

CIDADE DE PEDRA
Como a previsão da Setrat é de que a AMTC comece a funcionar efetivamente somente em 2022, os serviços de transporte coletivo na cidade permanecem sendo prestados pela concessionária Cidade de Pedra, que trabalha atualmente por meio de uma permissão via decreto emergencial. O atual decreto emergencial do transporte coletivo tem validade até o próximo dia 31 de dezembro, porém pode ser novamente prorrogado pelo Município.

INVESTIMENTOS
O Município já adquiriu para a autarquia 22 ônibus ao custo de cerca de R$ 9 milhões, porém a expectativa é de que sejam necessários 50 ônibus para operar na cidade. Também não está definido ainda onde será a sede da AMTC. Esses investimentos serão necessários para que a nova autarquia entre em funcionamento e comece a operar o serviço de transporte coletivo.

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