Projeto foi sancionado pelo prefeito Zé Carlos do Pátio (Foto – Kawê Pires/Arquivo)

O prefeito Zé Carlos do Pátio (SD) sancionou o projeto de Lei, de autoria da Câmara Municipal, que altera a Lei Municipal de nº 7.000, de 15 de dezembro de 2011, que trata da estrutura administrativa e funcional da Casa de Leis, permitindo os vereadores a contratarem assessores parlamentares.

Com o projeto sancionado, a volta de assessores e chefes de gabinetes ocorre sem a estrutura que era no passado de nove servidores comissionados, mas sim em uma nova estrutura com apenas um chefe de gabinete e dois assessores externos para cada um dos 21 vereadores.

 

 

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Conforme já publicado pelo A TRIBUNA, os novos vereadores eleitos e aqueles que conseguiram se reeleger no pleito eleitoral de 15 de novembro do ano passado, há mais de nove meses de mandato, estão impedidos de contratar seus assessores parlamentares devido a uma determinação judicial provocada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que exige uma equiparação entre o número de cargos de concurso e de cargos de contratados.

O projeto sancionado prevê a extinção de cargos comissionados e suas respectivas vagas de Assessor Parlamentar, de Assessor de Fiscalização de Obras e de Chefe de Setor de Fiscalização de Obras tratados na lei municipal 7.000 de 2011 e, com isso, fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar Externo, e altera-se a estrutura do cargo comissionado de Chefe de Gabinete mediante adequações das atribuições e a exigência do requisito de escolaridade para nível superior completo.

Na justificativa do projeto, consta que a proposta tem o objetivo de realizar o funcionamento e organização dos gabinetes parlamentares sendo suas atividades internas e/ou externas para o bom desempenho das funções legislativas, prestando os auxílios necessários para desenvoltura dos trabalhos dos vereadores para a população.

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