A regulamentação do auxílio de aluguel social foi feita justamente em um momento em que o Município recebeu críticas por encaminhar famílias para o loteamento Maria Amélia de Araújo ainda sem infraestrutura necessária (Foto – Arquivo)

A Prefeitura de Rondonópolis regulamentou o auxílio de aluguel social na cidade e estabeleceu critérios para atender as famílias em vulnerabilidade de forma temporária. Esse tipo de auxílio somente será concedido para locação residencial para famílias em situação de vulnerabilidade temporária ou de desastre natural ou calamidade pública, bem como para famílias que estejam em áreas públicas em processo de regularização fundiária ou em processo de remoção judicial.

A lei municipal que criou o aluguel social é de 2010, porém havia dificuldades quanto a aplicabilidade, e por isso, passou por regulamentação, em que ficaram definidos os critérios para que as famílias possam ser atendidas.

Conforme a regulamentação, o aluguel social pode ser concedido por até 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 em caso de necessidade e os valores mensais podem chegar até 1,5 salário mínimo. Somente podem ser beneficiadas famílias que tenham renda mensal de até três salários.

 

 

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Entre os critérios, ficou estabelecido ainda que o aluguel social pode ser concedido até que as famílias sejam reassentadas em empreendimentos sociais já existentes ou em moradias que sejam construídas para o fim exclusivo de atender a demanda das famílias contempladas.

A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo ficará responsável pela concessão do benefício e serão utilizados recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social.

A regulamentação do auxílio de aluguel social foi feita justamente em um momento em que o Município recebeu críticas por encaminhar famílias para o loteamento Maria Amélia de Araújo ainda sem infraestrutura necessária como rede de água, de energia, saneamento básico e pavimentação. São famílias que viviam em áreas invadidas e que tiveram que ser retiradas e que poderiam ser beneficiadas com o aluguel social até que fossem reassentadas desde que atendessem os critérios sociais estabelecidos.

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