Thiago Silva: “as empresas também devem cumprir com a legislação e garantir a publicidade das leis existentes”

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, requerimentos cobrando do Procon Estadual a fiscalização do cumprimento de leis de sua autoria que beneficiam diretamente o consumidor de Mato Grosso.

O parlamentar, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, protocolou ofício e apresentou dois requerimentos solicitando a divulgação e publicidade das leis estaduais 11.153 e 11.199 que beneficiam consumidores que utilizam cartórios e o transporte coletivo interestadual.

A lei 11.153 trata sobre a divulgação de reserva de vagas do sistema do transporte coletivo interestadual para jovens de baixa renda e a lei 11.199 dispõe sobre a publicidade dos serviços de gratuidade nos cartórios de Mato Grosso.

 

 

————  CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE  ————

————————————————————————————

 

 

“Estivemos percorrendo cartórios e rodoviárias no estado e checamos que não está sendo feita a publicidade das leis de nossa autoria que são de grande valia para o consumidor que utiliza desses serviços. Dessa forma, precisamos de uma imediata intervenção do Procon para que as pessoas possam saber sobre as novas leis e ter acesso aos benefícios”, disse Thiago Silva.

O deputado cita que o princípio da publicidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito administrativo brasileiro. Esse princípio obriga a administração pública a dar publicidade de seus atos administrativos para possibilitar o controle de terceiros. “Os serviços de cartórios e transporte interestadual são uma concessão feita pelo Governo, com isso as empresas também devem cumprir com a legislação e garantir a publicidade das leis existentes”, cita Thiago.

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor, digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui