Deputado estadual Sebastião Rezende: “baseados no princípio da isonomia é que trazemos tal propositura” (Foto – Divulgação)

O deputado estadual Sebastião Rezende conseguiu fazer virar lei em Mato Grosso o projeto de sua autoria que inclui no rol das pessoas com deficiência com direito a isenção de ICMS para compra de veículos as pessoas que, comprovadamente, estejam fazendo hemodiálise (pessoas com doença renal crônica) e também as pessoas com deficiência auditiva.

A lei nº 11.505, de 02 de setembro de 2021, agora em vigor, altera a lei nº 8.698, de 07 de agosto de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência.

Com a alteração, a lei passa a prever que o benefício vale para “as saídas internas de veículos automotores novos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas e pessoas com doença renal crônica que comprovadamente estejam fazendo hemodiálise, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos da legislação federal vigente”.

Baseados no princípio da isonomia é que trazemos tal propositura que, indubitavelmente, contribuirá de forma determinante para assegurar aos igualmente deficientes físicos, em particular os deficientes auditivos que, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2010, aponta que mais de 100 mil mato-grossenses são portadores dessa deficiência”, justificou o parlamentar.

1 COMENTÁRIO

  1. Olá!
    Boa Noite!
    A Lei nº 8.989/1995 que dispõe sobre a Isenção dos Impostos IPVA IPI ICMS IOF e outros na Aquisição de Veículos Zero.
    Beneficiou 4 dos 5 tipos de deficiências: Visual, Intelectual, autismo e física.
    Discriminou os Deficientes Auditivos.
    A referida Lei, de forma Inconstitucional Excluiu os Deficientes Auditivos.
    Isso é Injusto!
    Porém em agosto de 2020, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1° da lei 8989/1995. Corrigiu a Injustiça e incluiu o Surdo nesta Lei. de Isenção do IPI, do ICMS e IPVA na compra de um veículo.
    Se depois do stf o Congresso e Senado, corrigirem a Injustiça.
    Vem essa *Mudança na Regras de Isenção do IPI*
    *Ficam valendo o Teto de R$ 140 Mil e 3 Anos para a* *troca.*
    *Porém, as Pessoas com Deficiência Auditiva Ficaram de Fora.*
    O Art que* Tratava da Inclusão dos Surdos na Isenção.
    *Foi Vetadooo.*
    A Deficiência Auditiva do meu Sobrinho é neurossensorial de grau Profundo e Bilaterais Congênita de origem genética e irreversível. Cid H 91.9
    Gostaria que alguém me informasse, como fica a situação do Surdo nesta Lei?

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