Pedro Reis, advogado

Recentemente, entrou em vigor no Brasil a lei do superendividamento que estabelece mudanças na relação entre os consumidores e seus credores, possibilitando a repactuação de dívidas e garantindo que o consumidor mantenha um mínimo de renda para a sobrevivência.

A lei permite, por exemplo, que os débitos sejam unificados em uma só forma de pagamento (de forma a agrupar todos) e pode ser uma alternativa para o consumidor sair do vermelho.

 

 

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O que já acontece e é permitido para empresas em geral de forma mais ampla, agora é regulamentado por Lei às pessoas físicas. O advogado Pedro Reis, convidado pela redação, especialista em Recuperação Judicial, explica que o consumidor endividado terá a oportunidade de apresentar um plano de pagamento unificado de todos os credores e, em caso de o acordo não ser aceito, terá a possibilidade de optar por uma medida judicial, na qual será o judiciário quem definirá o plano de quitação das dívidas.

O primeiro passo é a identificação da situação de superendividamento, que “quando o consumidor, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, sem comprometer o mínimo para subsistência, ou seja, quando as dívidas são maiores que as despesas direcionadas ao pagamento do endividamento e acabam por comprometer moradia, alimentação e até mesmas gastos relacionados a saúde”, pontua o advogado.

Reis ressalta que para negociar com credores, a pessoa endividada terá que apresentar um plano de pagamento das dívidas, que deve conter, entre outras informações, qual será o desconto proposto, as datas de pagamento, a suspensão ou extinção de ações em tramitação e a retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes. O plano também deve ser elaborado de modo que preserve o mínimo existencial para o endividado.

“O segundo passo da negociação é a realização de uma audiência de conciliação que será conduzida junto ao judiciário, através de juiz ou conciliador. Se não houver acordo de forma consensual, a decisão será por via judicial, e nesse caso, será um juiz quem definirá as condições de pagamento aos credores em um plano judicial compulsório”, orienta o advogado.

O plano de repactuação de dívidas, poderá prever o pagamento dos credores submetidos, em até 5 (cinco) anos, com o primeiro pagamento em até 6 (seis) meses contados da definição judicial sobre o plano.

Além da possibilidade da repactuação das dívidas, Pedro Reis explica que a lei do superendividamento também determina que os bancos estão proibidos de ocultar os riscos de contratação de um crédito, sendo as instituições financeiras obrigadas a informar previamente aos consumidores o custo efetivo total do crédito contratado, incluindo todos os juros, tarifas, taxas e encargos sobre atrasos. Por fim orienta sempre buscar auxílio de um advogado.

*Pedro Reis é sócio do escritório Pedro Reis Advogados. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Rio Preto – São José do Rio Preto/SP, pós-graduado em Direito Empresarial com ênfase em Recuperação Judicial pela Universidade Cândido Mendes – RJ, é membro da Comissão de Estudo da Lei de Falência e Recuperação de Empresas – OAB/MT. Inscrito na OAB seccional Minas Gerais sob o número 183.144 e OAB seccional Mato Grosso sob o número 17.942.

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