Liminar foi concedida a partir de mandado de segurança ingressado pelo vereador Roni Cardoso (Foto – Arquivo)

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis concedeu liminar determinando a suspensão da tramitação do processo legislativo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica que obriga as cooperativas contratadas por meio de licitação, a partir do CNPJ da Prefeitura, a garantirem os direitos trabalhistas para seus empregados.

A liminar concedida, a partir de mandado de segurança ingressado pelo vereador Roni Cardoso (PSD), sustenta: “…Concedo a ordem de segurança pretendida para suspender a tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01, de 21 de junho de 2021, de autoria do vereador Júnior Mendonça, que tramita na Câmara Municipal de Rondonópolis, até o julgamento deste mandado de segurança”.

 

 

————  CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE  ————————————————————————————————

 

 

O projeto que altera a Lei Orgânica do Município havia sido aprovado, em primeira votação, pelos vereadores, e enfrentaria uma segunda votação na Casa de Leis. Desde então, a proposta tem gerado polêmica e dividido opiniões.

De acordo com Roni Cardoso, o temor é que esse projeto atinja outras cooperativas, como a Coomser e até cooperativas de reciclagens da cidade, que prestam serviços para o Sanear. “O projeto de lei prevê alterações que são inconstitucionais e de competência da esfera federal e não municipal”, argumenta o vereador.

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor, digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui