Ônibus comprados pela Prefeitura ainda sem operação (Foto – Arquivo)

Após o A TRIBUNA publicar que a Prefeitura de Rondonópolis está impossibilitada de criar, neste ano de 2021, a autarquia do transporte coletivo prometida desde do ano passado, em função de impedimentos previstos na Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), a Procuradoria do Município ainda não se pronunciou sobre o assunto.

 

 

————  CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE  ————————————————————————————————

 

 

Conforme a Lei Complementar 173, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

Além disso, também existem impedimentos para criar cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa. Logo, todas essas limitantes são fatores de impedimento para a criação da nova autarquia municipal neste ano. Apesar da Procuradoria não se pronunciar sobre o impedimento jurídico, a Prefeitura renovou o contrato precário com a Cidade de Pedra até 31 de dezembro de 2021, mesma data em que vence o prazo do Programa Federativo.

Mesmo sem criar a autarquia do transporte coletivo, a Prefeitura já investiu quase R$ 10 milhões na compra de 22 ônibus e por meio de um empréstimo no Banco do Brasil vai comprar mais 26. A meta é uma frota de 70 veículos.

DEIXE UM COMENTÁRIO

Please enter your comment!
Please enter your name here