A conjuntura das ações de mitigação às mudanças climáticas entrou em uma nova fase com potencial disruptivo. O governo norte-americano comprometeu-se em até 2030 reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 50%-52% em relação à 2005. Esse movimento deu origem a compromissos mais ambiciosos pelos principais países emissores, inclusive o Brasil, que indicou a meta de zerar o desmatamento ilegal até o final da década. O objetivo de controlar o aquecimento global em no máximo 1,5º Celsius, todavia, exige medidas extremamente ambiciosas de descarbonização.

Alcançar esse objetivo requer que incentivos econômicos viabilizem as medidas preservacionistas. Ações de comando e controle, via fiscalização e indiciamento judicial, são necessárias, mas não são suficientes para a conformação dos agentes econômicos à legislação ambiental. O ponto auspicioso é que diversas normativas estão em vias de operacionalização dos serviços ambientais. Ou seja, a remuneração pela preservação.

O primeiro instrumento foi a regulamentação pelo Decreto 9640/2018 das CRAs – Cotas de Reserva Ambiental que são títulos representativos de áreas excedentes de reserva legal. Por esse mecanismo, proprietários rurais que possuam áreas preservadas superiores ao mínimo estabelecido pelo código ambiental podem, através da CRA, compensar déficits de reserva legal de outros proprietários rurais. Portanto, a CRA remunera a manutenção de áreas de compensação de reserva legal. O governo federal ainda não implementou os procedimentos de certificação que serão realizados pelos órgãos ambientais estaduais. Mas tudo indica que isso ocorrerá em futuro próximo.

O segundo instrumento foi a promulgação da Lei 14.119/2021 – Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais que normatiza a certificação e comercialização de serviços ambientais. Esses serviços remuneram as atividades ecossistêmicas que produzem externalidades positivas para a sociedade, tais como a captura de dióxido de carbono, a proteção da flora e fauna nativas, nascentes d’água, polinização, entre outros.

A normativa visa criar um mercado de serviços ambientais que sejam comercializados, tanto via programas de descarbonização internacionais, como o Redd+, mas também pelo setor privado para a neutralização de emissões de gases de efeito estufa. Incertezas ainda subsistem, especialmente, no que concerne ao regime de tributação dos serviços ambientais.

Entretanto, a Lei 14.119 é um marco de referência internacional na institucionalização dos ativos verdes e possui um amplo potencial de expansão ao longo desta década. Estimativas indicam que o Brasil pode exportar anualmente entre US$ 10 a US$ 30 bilhões de créditos de carbono. Caso esse cenário se confirme, as exportações de créditos de carbono poderão ser o principal item da pauta de exportação brasileira.

Em termos da demanda privada pelos serviços ambientais, as perspectivas são alvissareiras. Os fundos verdes ESG (Economic and Social Governance) que investem em títulos de empresas que adotam ações de sustentabilidade ambiental estão crescendo a taxas elevadíssimas. A União Europeia lançou recentemente (2020) uma legislação que regulamenta a operação desses fundos e que delimita, criteriosamente, as condições de obtenção da chancela ESG.

As vantagens da subscrição de títulos ESG referem-se às condições de taxa de juros e prazos mais atrativos que impulsionam a responsabilidade ambiental e social das organizações. Empresas que não se adequarem às regras ESG ficarão alijadas desse mercado em crescimento.

Portanto, percebe-se que o mercado de ativos verdes irá se sedimentar nesta década. Mato Grosso possui todas as condições de se beneficiar através de investimentos em reflorestamento e preservação da vegetação nativa. Cabe, contudo, aos produtores rurais e agentes públicos anteciparem-se a esses movimentos internacionais e organizarem-se para oferecer garantias e mecanismos de governança que atestem as ações de mitigação ambiental. Um exemplo a ser seguindo é o do estado de São Paulo que, através de sua Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, publica regularmente editais de remuneração de serviços ambientais. Em síntese, apenas fiscalização e cumprimento da legislação ambiental não é suficiente para se capturar os ganhos desse mercado em surgimento.

(*) Luís Otávio Bau Macedo é professor Associado do curso de Economia da UFR e coordenador do programa de pós-graduação em Gestão e Tecnologia Ambiental UFR. E-mail: [email protected]

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