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Energisa teria provocado o Governo do Estado para cobrar o ICMS dos consumidores que possuem usinas fotovoltaicas solares (Foto – Ilustrativa)

Após mobilização dos consumidores de energia solar de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2021, que isenta a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar. O projeto de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV) foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

A proposta do parlamentar, aprovada em regime de urgência urgentíssima, propõe essa mudança após vários usuários apontarem que, em suas faturas de energia elétrica relativas ao mês de abril, constava a tributação. O assunto foi abordado pelo A TRIBUNA e mostrava a insatisfação dos consumidores com a cobrança, que segundo eles, desestimulava a utilização da energia solar.

 

 

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O deputado afirmou na tribuna que a Energisa teria provocado o Governo do Estado para cobrar o ICMS dos consumidores que possuem usinas fotovoltaicas solares e fazem a compensação tarifária. Nesta modalidade, o excedente produzido pela unidade consumidora é enviado para a rede de distribuição. Esta diferença é abatida no consumo feito pela unidade oriunda da empresa.

“Na ocasião da aprovação da lei, em 2019, houve um erro na redação que acabou abrindo brechas para interpretações escusas e, em abril deste ano, sob provocação da Energisa, o Governo do Estado começou a taxar o sol. Isso é uma aberração e nós, como Parlamento, não podemos deixar isso acontecer. Por conta disso, vamos alterar este dispositivo para que não fiquemos reféns do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, ligado ao Ministério da Fazenda)”, explicou o deputado.

O deputado destacou que o novo texto apenas esclarece e corrige o anterior, não dando incentivos ou beneficiando uma categoria em específico. O parlamentar destacou ainda que a inserção do trecho que aponta a possibilidade de condições previstas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) gerou esta dúvida, mas relembrou que não houve nenhuma alteração no entendimento do grupo nos últimos meses, o que gera estranheza na cobrança feita pela empresa no último mês. Faissal ainda afirmou que o Governo do Estado deverá sancionar o novo texto, ou dará a entender que aprova a tributação indevida.

A Cobrança

Segundo o Governo do Estado, a cobrança é autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas iria solicitar ao órgão alterações no Convênio Federal 016/2015 para que o ICMS passe a não incidir também sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica injetada na rede.
Conforme o Estado, sem a autorização do Confaz nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede, de acordo com o disposto no art. 155, § 2°, XII, ‘g’, da Constituição Federal.

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